ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO PUBLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXEGIBILIDADE

A Secretária de Cultura e Turismo do Município de ERERÉ/CE, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n.º I - 003/2025-SECULT, vem emitir a presente Declaração de Inexigibilidade, amparada no artigo 74, inciso II da Lei n.º 14.133/21 e suas alterações posteriores, para a Contratação de empresa detentora dos direitos de exclusividade, para a apresentação DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA: “PAULO JÚNIOR O VEI CHEGOU”, ao qual serão contratados para realizar 01 (uma) apresentação artística, cada um, durante o evento denominado “FESTA DO PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ”, de responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo; apresentação a realizar-se no dia 06 de janeiro de 2026, sob a responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo, conforme DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 10.01 13.392.1303.2.068.0000. PROGRAMAS DE APOIO AS FESTIVIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO. ELEMENTO DE DESPESA Nº. 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.23 – FESTIVIDADES E HOMENAGENS; FONTE DE RECURSOS: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, consignados no Orçamento de 2025; pelo valor global de R$ 22.000,000, sendo divididos da seguinte forma: PAULO JUNIOR O VEI CHEGOU – R$ 22.000,00, representadas pelas seguintes empresas, PAULO JÚNIOR O VEI CHEGOU – a empresa G TOP EVENTOS LTDA, com sede a Rua Capitão Teotonio, nº 235, Centro – Ereré/CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 34.483.475/0001-06, representada pelo Sr. José Ginaldo da Silva Lima, portador do CPF nº 837.889.723-00. Assim, após análise dos autos do processo, devidamente fundamentado e justificado, EMITI a presente declaração de Inexigibilidade, para que se proceda de acordo, a devida ratificação. 

Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:7F3720B3