ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.027, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Clínicas Veterinárias, “pet shops” e estabelecimentos assemelhados, em comunicarem à Delegacia competente o recebimento de casos de animais domésticos em situação de maus-tratos, bem como a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, no âmbito do Município de Morada Nova/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º As clínicas veterinárias, “pet shops” e outros estabelecimentos assemelhados, ficam obrigados a comunicarem à delegacia competente o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos, bem como a fixarem cartaz que facilite e incentive a adoção de animais.

 

Parágrafo único. O cartaz de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser fixado no prédio do estabelecimento, apresentando de forma clara e visível ao público, informações de conscientização sobre a importância da adoção de animais.

 

Art. 2º A comunicação à delegacia competente poderá ser feita por meio de ofício, eventual aplicativo ou por e-mail.

 

Art. 3º Na comunicação referida no art. 2º deve constar o nome, endereço e contato do acompanhante do animal, bem como espécie, raça e relatório com a situação de saúde do animal, com os referidos maus-tratos encontrados.

 

Art. 4º Na comunicação de que trata o art. 1º desta Lei a identidade o denunciante sempre será totalmente preservada.

 

Art. 5º Em caso de não comunicação dos maus-tratos às autoridades competentes, o estabelecimento poderá sofrer as seguintes sanções:

 

I – Advertência;

II – Em caso de reincidência, suspensão de seu alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias;

III - Em caso de nova reincidência, suspensão de seu alvará de funcionamento por 60 (sessenta) dias.

 

Art. 6º Em caso de não fixação do cartaz, o estabelecimento poderá sofrer as seguintes sanções:

 

I – Advertência;

II – Em caso de reincidência, suspensão de seu alvará de funcionamento por 05 (cinco) dias;

III - Em caso de nova reincidência, suspensão de seu alvará de funcionamento por 10 (dez) dias.

 

Art. 7º A critério dos estabelecimentos de que trata esta lei, poderão ser realizadas parcerias com organizações não governamentais – ONGs, grupos ou cuidadores independentes, entidades e entre outros, a fim de divulgar fotos do animal disponível para adoção, bem como o nome e contato do responsável.

 

Art. 8º A fiscalização fica a cargo da SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS – SEAGRI de Morada Nova.

 

Art. 9º As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 13 de outubro de 2021.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:7F4028E3