ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 589/2017 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear o transporte rodoviário para estudantes de nível superior ou similares de nível superior na forma desta Lei.
Art. 2º - O transporte dos estudantes de nível superior ou similar será gratuito.
Art. 3º - O Município de Palhano custeará na forma do art. 2º desta Lei o transporte rodoviário para estudantes de nível superior ou similares de nível superior para as cidades de Limoeiro do Norte, Russas e Aracati, apenas no período noturno.
Art. 4º - O Município de Palhano, através da Secretaria de Educação do Município, fará o cadastro semestral dos estudantes regularmente matriculados nas faculdades ou instituições de nível superior nas cidades citadas no art. 3º desta Lei.
Art. 5º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação instituir regras de comportamento aos estudantes usuários dos transportes públicos quanto ao uso dos mesmos em seus trajetos.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte rubrica orçamentária:
13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - 005 ENSINO SUPERIOR
12.364.0022.2110 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, EM 16 DE OUTUBRO 2017.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal de Palhano
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:7F48444E