ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1122/2015
REGIVALDO MELO CAVALCANTE, Prefeito do Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo at. 61, inciso I e mais tendo em vista o previsto no art. 121, § único, art. 113, inc. I e art. 114, § 1º, todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada da categoria dos bens públicos de domínio do Município e transferida para a de bens patrimoniais uma área de terra composta de duas (02) partes contíguas medindo ambas 26,60 metros de frente, por 1007 metros de comprimento, totalizando 2,64 hectares, formando um só corpo, uma registrada às fols. 43 do Livro 02-A, sob o nº R.5 e Matrícula nº 343 e a outra parte também registrada às fols. 43 do Livro 02-A, sob o nº R.3, Matrícula 343, limitando-se ao Norte com a estrada asfáltica Ce. 75, ao Sul com o Rio Piau, ao Nascente com Vicente Torres Bandeira e ao Poente com herdeiros e Antônio Cipriano de Sousa, avaliada pela Comissão de Avaliação do Município em R$: 74.861,27.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área desafetada e descrita no artigo anterior à empresa Ceará Energy Group Indústria de Painéis Fotovoltaicos Ltda. – CEG – inscrita no CNPJ/MF nº 16.907.575/0001-22, com sede na Rua São Raimundo, distrito de Pajuçara do Município de Maracanaú –Ce., autorizando-se a empresa donatária a promover a competente escrituração, abertura de matrícula e registro imobiliário, cujas despesas correrão por conta da outorgada, bem como o recolhimento do Imposto que incidir sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Art. 3º - O imóvel, ora objeto da doação, destina-se exclusivamente à implantação pela donatária de uma Usina de Energia Solar de 1MW, ficando a mesma obrigada iniciar a execução das obras de construção de engenharia civil e instalação do parque industrial, dentro de 180 dias e concluí-las dentro do prazo de 02 (dois) anos, ambos os prazos a contarem da data da escritura de doação.
Art.. 4º - A doação de que trata o art. 2º terá cláusula de reversão, pela qual, após decorrido o prazo de 20 anos, o bem retornará ao domínio do Município, devendo prever na escritura de doação a referida cláusula e sua maneira de cumprimento e execução.
Art. 5º - A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção, sem que haja obrigação de reparação, reposição ou indenização por parte da Municipalidade, a qualquer título.
Art. 6º - Fica assegurado à Prefeitura do Município de Guaraciaba do Norte o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 7º - As condições estabelecidas nesta Lei deverão constar obrigatoriamente na escritura de doação a ser lavrada.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaraciaba do Norte, 08 de Junho de 2015.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:7F4A7049