ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 023/2024 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO IBICUITINGA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 023/2024

 

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO IBICUITINGA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste município, e:

CONSIDERANDO ser o dia 28 de outubro, de acordo com o art. 202, da Lei Municipal nº 062, de 09 de dezembro de 1991, data consagrada ao Servidor Público Municipal; e

 

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública Municipal proporcionar aos seus servidores a comemoração do Dia do Servidor Público Municipal;

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo, o dia 28 de outubro de 2024 (segunda-feira), em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sem prejuízo de prestação de serviços considerados essenciais.

Parágrafo único: o disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos que desempenham suas funções:

I – em regime de plantão;

II – em regime de escala

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE, EM 25 DE OUTUBRO DE 2024.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Wilker Darly da Silva Goes
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