ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 613/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a realização de palestras educativas sobre a endometriose e o câncer de colo de útero nas turmas da rede municipal de ensino de Chaval (Fundamental I e II), com o objetivo de conscientizar os alunos sobre a importância da prevenção, identificação precoce dos sintomas e tratamento dessas doenças.
Art. 2º - As palestras ocorrerão anualmente no mês de março, em alusão às campanhas de conscientização dessas doenças.
Art. 3º - As palestras serão organizadas pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, e ministradas por profissionais qualificados, como Médicos, Enfermeiros e Especialistas em saúde da mulher.
Art. 4º - O conteúdo das palestras deverá abranger, no mínimo:
I – Explicação sobre a endometriose e o câncer de colo de útero;
II – Principais sintomas e sinais de alerta;
III – Importância do diagnóstico precoce e do acompanhamento médico;
IV – Métodos de prevenção e tratamento disponíveis;
V – Impactos da saúde da mulher no bem-estar e na qualidade de vida.
Art. 5º - As escolas Municipais deverão garantir a participação dos alunos nas palestras e promover atividades complementares sobre os temas abordados.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 10 de Abril de 2025.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2025.04.10
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 613/2025 DE 10/04/2025, que “INSTITUI A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS EDUCATIVAS SOBRE A PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA ENDOMETRIOSE E DO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CHAVAL (FUNDAMENTAL I E II), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 10 dias de Abril de 2025.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:7F51DDAA