ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 481 de 24 de março de 2025.

 

Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Tarrafas/CE e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara aprovou e sancionei a presente

 

LEI

 

Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) sobre o vencimento base dos profissionais do magistério público efetivo da educação básica do Município de Tarrafas/CE, em conformidade com o reajuste do piso salarial nacional do magistério estabelecido pelo Ministério da Educação.

 

Art. 2º. O reajuste previsto no artigo anterior aplica-se aos professores efetivos do quadro do magistério municipal, cujos vencimentos estejam abaixo do novo piso nacional, respeitando a proporcionalidade das jornadas de trabalho.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

 

Tarrafas/CE, 24 de março 2025.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Tarrafas/CE


Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:7F5BFCD9