ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 004/2021, DE 08 DE MARÇO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 004/2021, de 08 de março de 2021.

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FUMDEMA DO MUNICIPIO DE QUITERIANÓPOLIS – CE.

 

A Câmara Municipal e eu, Prefeita do Município de Quiterianópolis, Estado do Ceará, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Meio Ambiente e dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMDEMA do Município de Quiterianópolis – CE. e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DOS FINS E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

 

Art. 2°. A Política Municipal do Meio Ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a todos os habitantes do Município de Quiterianópolis - CE um meio ambiente ecologicamente equilibrado, economicamente viável e socialmente justo.

Art. 3º. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, economicamente viável e socialmente justo, a política municipal observará aos seguintes princípios:

I - Desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais e culturais;

II - Prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente;

III - Função socioambiental da propriedade urbana e rural;

IV - Participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;

V - Reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito privado;

VI - Responsabilidade dos poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;

VII - Educação ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania;

VIII - Proteção dos espaços ambientalmente relevantes, através da criação de Unidades de Conservação;

IX - Harmonização da Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas;

X- Responsabilização conjunta de todos os órgãos do Poder Público pela preservação, conservação e melhoria do meio ambiente.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SIMMA

Art. 4º. Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA), com o objetivo de planejar, integrar e coordenar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável no Município.

Art. 5º. O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e do Sistema Estadual de Meio Ambiente do Ceará - SIEMA é constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

Art. 6º. O Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA) será composto pelos seguintes órgãos:

I – Órgão central: a Secretaria Municipal Meio Ambiente, ou outro órgão que venha substituí-la.

II - Órgão consultivo e deliberativo: Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.

III - Órgão executor: Autarquia de Meio Ambiente de Quiterianópolis – AMAQ.

Art. 7º. Compete a Secretaria Municipal Meio Ambiente, órgão central do sistema:

a. Coordenar o Sistema Estadual do Meio Ambiente;

b. Elaborar e acompanhar a implementação do Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais;

c. Propor e regulamentar as legislações ambientais;

d. Propor e elaborar as políticas de educação ambiental como processo pertinente, integrado e multidisciplinar;

e. Colaborar na elaboração de políticas de limpeza urbana, coleta seletiva, reciclagem, disposição final de rejeitos e nos projetos sanitários e ambientais do Município;

f. Assessorar e dar suporte ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA no desenvolvimento de suas atividades;

g. Propor, criar e gerir as Unidades de Conservação sob jurisdição municipal;

h. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 8º. Compete a Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão consultivo e deliberativo do sistema assessorar, estudar e propor diretrizes relacionadas ao desenvolvimento sustentável do Município e ainda aquelas contidas na Lei Municipal nº 03 de 31 de março de 2005 que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.

Art. 9º. Compete a Autarquia de Meio Ambiente de Quiterianópolis – AMAQ, órgão executor:

I – Executar a política municipal de meio ambiente, visando a melhoria da qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais do Município;

II – Assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável do Município de Quiterianópolis, formulando e implementando as políticas públicas voltadas para harmonizar a preservação, conservação e uso sustentável do meio ambiente;

III – Coordenar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de meio ambiente;

IV – Promover a integração das políticas setoriais com a política ambiental, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os planos, programas e projetos;

V – Promover a integração da Política Municipal de meio ambiente com a Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os respectivos planos, programas e projetos setoriais;

VI – Administrar e executar o licenciamento ambiental de obras e atividades consideradas poluidoras e degradadoras do meio ambiente municipal que sejam de impacto local, executando atividades de fiscalização e controle ambiental;

VII – Anuir e/ou apresentar informações técnicas ambiental, conforme o caso, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela execução da política de meio ambiente em nível federal e estadual;

VIII – Controlar a qualidade ambiental do município de Quiterianópolis, mediante permanente monitoramento dos recursos naturais, exercendo o controle das fontes de poluição, de forma a garantir o cumprimento dos padrões de emissão estabelecidos;

IX – Fiscalizar permanentemente os recursos ambientais, buscando o desenvolvimento no município;

X – Aplicar, no âmbito do Município de Quiterianópolis, as penalidades por infração às normas de proteção ambiental de acordo com o estabelecido nas legislações ambientais em vigor;

XI – Desenvolver programas de educação ambiental que contribuam para uma melhor compreensão social dos problemas sanitários e ambientais do Município;

XII – Formalizar e celebrar acordos, convênios, ajustes, termos e contratos com entidades públicas, privadas e organizações não governamentais nacionais ou internacionais para execução de atividades ligadas às suas finalidades;

XIII – Gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Meio ambiente;

XIV – Aplicar os recursos de medidas compensatórias cobradas em processos de licenciamento ambiental de competência do Município;

XV – Executar atividades correlatas, bem como exercer as demais competências que lhe forem conferidas por instrumento legal ou infralegal.

Art. 10º. Será priorizado o remanejamento temporário de técnicos de outros setores da Administração Municipal ligados às questões ambientais e desenvolvimento sustentável para compor a estrutura funcional do Sistema Municipal de Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO III

DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DAS FONTES POLUIDORAS E DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.

 

Art. 11. A instalação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos potencialmente poluidores cujos impactos ambientais sejam definidos pela legislação ambiental vigente como de responsabilidade do município estão sujeitos ao licenciamento ambiental.

Art. 12. O Município, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá as seguintes licenças:

I - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

II - Licença de Instalação (LI): autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências da LP.

III - Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores (LP, LI e LPI), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental, equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes determinados para a operação.

IV – Licença de Instalação e Ampliação (LIAM): concedida para ampliação, adequação ambiental e reestruturação de empreendimentos já existentes, com licença ambiental vigente, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

V – Licença Única (LU): autoriza a localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades.

VI - Licença Simplificada por Autodeclaração (LSA), consiste em fase unificada de emissão de licenças ambientais para empreendimentos de baixo potencial poluidor.

Art. 13. Decreto do chefe do poder executivo disporá sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Quiterianópolis.

Art. 14. A fiscalização do cumprimento das normas de proteção ambiental será exercida pela Autarquia de Meio Ambiente de Quiterianópolis – AMAQ, através de servidores designados.

Art. 15. Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus regulamentos, a Autarquia de Meio Ambiente de Quiterianópolis – AMAQ poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes.

Art. 16. Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta lei, no seu regulamento e nas normas deles decorrentes, fica assegurada aos agentes credenciados do órgão competente a entrada em estabelecimento público ou privado durante o período de atividade e a permanência neles pelo tempo necessário à fiscalização ou vistoria.

Art. 17. Aos agentes designados pela Autarquia de Meio Ambiente de Quiterianópolis – AMAQ compete efetuar vistoria em geral, levantamentos e avaliações, verificar a ocorrência de infrações e lavrar auto de fiscalização e de infração, determinando, quando necessária, a adoção de dispositivo de medição, de análise e de controle.

Art. 18. A Autarquia de Meio Ambiente de Quiterianópolis – AMAQ poderá, a seu critério, determinar aos responsáveis pelas fontes poluidoras, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes no meio ambiente.

Parágrafo único. As medições de que trata este artigo poderão ser executadas pelos próprios empreendimentos ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, sempre com acompanhamento por técnico ou agente credenciado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO IV

DA FLORA E DA FAUNA

Art. 19. As florestas nativas e as demais formas de vegetação existentes no território municipal, incluídos os espécimes nativas ou exóticas em terrenos públicos ou privados no perímetro urbano e bairros reconhecidos por Lei Municipal como perímetro urbano, são consideradas bens de uso comum da municipalidade, exercendo-se sobre eles direitos com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, esta Lei estabelecem.

Art. 20. Constituem-se em infrações ambientais contra a flora:

I - Destruir ou danificar vegetação considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência às normas de proteção;

II - Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente;

III - causar dano direto ou indireto à vegetação nas unidades de conservação de proteção integral ou de uso sustentável;

IV - A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das unidades de conservação será considerada circunstância agravante;

V - Provocar ou permitir o uso de fogo em mata, floresta ou campos;

VI - Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

VII - Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação;

VIII - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos, em propriedade privada alheia, ou em própria sem autorização do órgão ambiental municipal competente;

IX - Submeter à poda radical espécime da flora arbórea nativa ou exótica, em terreno público ou privado, no perímetro urbano ou sede distrital, sem autorização do órgão ambiental municipal competente.

§ 1º - Entende-se por poda excessiva ou drástica:

I Corte de mais de 70% (setenta por cento) do total da massa verde da copa;

II Corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical;

III Corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore.

§2º - Quando forem constatados problemas fitossanitários ou riscos imediatos à população no caso de arborização urbana, poderá ser executada a poda drástica ou até mesmo a supressão.

 

Art. 21. Constituem-se em infrações ambientais contra a fauna:

I - Matar, perseguir, caçar, apanhar e utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória;

II - Impedir a procriação da fauna silvestre;

III - Modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural;

IV - Vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente;

V - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;

VI - Provocar, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes ou lagoas;

VII - Abandonar animais em qualquer área pública ou privada, sendo o infrator sujeito a tipologia de maus tratos.

 

CAPITULO V

DAS PENALIDADES

Art. 22. As infrações a esta lei, ao seu Regulamento e às demais normas decorrentes serão, classificadas em leves, graves ou gravíssimas, levando-se em conta:

I - As suas consequências;

II - As circunstâncias atenuantes e agravantes;

III - Os antecedentes do infrator;

IV – Grau de instrução do infrator.

Parágrafo único. O Regulamento desta lei fixará as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, determinando a graduação, conforme o caput deste artigo, bem como o procedimento administrativo para aplicação de pena administrativa e elaboração das normas técnicas complementares, e ainda critérios:

I - Para a classificação das infrações de que trata este artigo;

II - Para a imposição de penalidade;

III - Para interposição de recurso administrativo, respectivos efeitos e prazos.

Art. 23. Sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis, as infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes penas:

I - Advertência, por escrito, antes da efetivação das medidas indicadas neste artigo para o restabelecimento, no prazo fixado, das condições, padrões e normas pertinentes;

II - Multa de R$ 50,00 a R$ 50.000,00, assim distribuídos:

A – R$ 50,00 a R$ 3.000,00 para as infrações leves;

B – R$ 3.001,00 a R$ 10.000,00 para a infrações graves;

C – R$ 10.001,00 a R$ 50.000,00 para infrações gravíssimas.

III - Não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros benefícios concedidos pelo Município ou por empresa sob o seu controle direto ou indireto, enquanto perdurar a infração;

IV - Suspensão das atividades, salvo nos casos reservados à competência do Estado e da União.

Art. 24. Os pedidos de reconsideração contra penalidades impostas não terão efeito suspensivo, salvo mediante a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelo infrator, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras dentro de prazo razoável, fixado pelo Município em cronograma físico-financeiro.

 

CAPTITULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMDEMA.

Art. 26. A gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMDEMA, será realizada pelo Órgão Executor do SIMMA.

Parágrafo único. O FUMDEMA será destinado, exclusivamente, à execução da Política Ambiental.

Art. 30. São receitas do Fundo Municipal de Proteção Ambiental:

I – Dotações orçamentárias próprias;

II – Taxas de Licenças Ambientais previstas em lei;

III – Arrecadação de multas pelo descumprimento da legislação ambiental;

IV – Transferências da União, do Estado ou de outras entidades públicas ou privadas;

V – Taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais;

VI – Doações;

VII – Outras fontes.

Parágrafo único. Os produtos da arrecadação de que trata este artigo serão recolhidos aos cofres da municipalidade de acordo com as normas administrativas do Município.

Art. 27. Os recursos obtidos com a gestão ambiental deverão ser utilizados para custear planos, projetos e programas de melhoria da qualidade do meio ambiente no Município, melhorias na infraestrutura do Sistema Municipal de Meio Ambiente, pagamento a consultores e contratados, aquisição de mudas, dentre outras ações voltadas para o meio ambiente.

 

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou em implantação à época de promulgação desta Lei, devem registrar-se na Autarquia de Meio Ambiente de Quiterianópolis – AMAQ, com vistas no seu enquadramento ao que está estabelecido nesta Lei e na sua regulamentação.

Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, AOS 08 DE MARÇO DE 2021.

 

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamires do Nascimento Marinho
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