ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.836 DE 15 DE MARÇO DE 2023.

“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O "DIADA FAMÍLIA NA ESCOLA MUNICIPAL", A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 24 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. – Fica instituído no calendário oficial de datas e eventos do Município de Irauçuba, o "Diada Família na Escola Municipal", a ser celebrado anualmente em 24 de abril.

 

Parágrafo Único - ODiada Família na Escola Municipal tem como objetivo estimular que as famílias visitem as escolas e realizem tarefas de interação com os filhos.

 

Art. 2º. – Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

 

Art. 3º. – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 15 de março de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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