ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.874 DE 15 DE JUNHO DE 2023.

“ALTERA O ART. 1º E INCISO II DO ART. 2º DA LEI 1.858 DE 25 DE ABRIL DE 2023, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA A FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA BSC- BRAZILIAN SHOES COMPANY LTDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei 1.858 de 25 de abril de 2023, passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 1º - Fica o Município de Irauçuba autorizado a celebrar Parceria com a empresa BSC- BRAZILIAN SHOES COMPANY LTDA, no inscrito no CNPJ sob o nº 51.026.746/0001-05, situada na Av. Valdir de Andrade Braga, nº 2980, Centro, município de Irauçuba-CE, representada por seu proprietário Sr. Elieleri Araújo de Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 223.768.443-04 e RG. sob o nº 68987283, com endereço Av. Beira Mar, nº 4400, Meireles, Fortaleza, Ceará.

 

Art. 2º. O inciso I, do artigo 2º da Lei 1.858 de 25 de abril de 2023, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - (...)

I. Ceder imóvel referente a 02 (dois) galpões, equivalente a 1.500 m² cada, a título de cessão gratuita para a instalação e funcionamento da empresa BSC- BRAZILIAN SHOES COMPANY LTDA,

 

Art. 3º. Os demais itens previstos na Lei 1.858 de 25 de abril de 2023, permanecem inalterados.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 15 de junho de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:7FA1FFC1