ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI N° 873 DE 25 DE AGOSTO DE 2015
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Centro Municipal de Educação Infantil, modalidade Tempo Integral, Creche da Mãe Trabalhadora denominado DIRETORA TÂNIA MARIA LIMA DA SILVA, que passará a compor o Sistema de Educação Básica do Município de Santa Quitéria.
Parágrafo único - O Centro Municipal de Educação Infantil, ora criado, funcionará em tempo integral, de segunda a sexta feira, horário das 07h00min às 17h00min.
Art. 2º O Centro Municipal de Educação Infantil destina-se ao atendimento dos alunos de 0 a 3 anos regularmente matriculados nas turmas de educação infantil, no âmbito da Educação Básica Municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com o funcionamento e manutenção do referido Centro Municipal de Educação Infantil ora criado por esta lei, decorrerão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário, em legítima observância aos ditames da legislação pertinente.
SANCIONO.
COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 25 de Agosto de 2015.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
Código Identificador:7FA5C6C8