ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.313/2025 DE 10 DE ABRIL DE 2025.

Lei nº 2.313/2025 de 10 de abril de 2025.

 

ALTERA A LEI Nº 1.716/2018 QUE CRIA OS CARGOS DE ASSISTENTE DA JORNADA COMPLEMENTAR E DE ASSISTENTE DE SUPORTE PEDAGÓGICO À EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.716, de 26 de abril de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º No âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto Escolar, o cargo de provimento efetivo de Assistente Pedagógico de Jornada Complementar tem as seguintes denominações:

 

I – Denominação do Cargo: Assistente Pedagógico de Jornada Complementar

II – Categoria Funcional: Profissional da Educação - Atividades de Suporte Pedagógico

III – Provimento: Efetivo

IV – Carga Horária e Número de Vagas: 30 (trinta) horas, 150 Vagas

V – Remuneração Mensal: R$ 1.550,00”

 

Art. 2º - Permanecem em vigor os itens VI e VII do art. 1º da Lei nº 1.716/2018.

 

Art. 3º - Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.716/2018, com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único – Nos casos em que a carga horária exercida pelos Assistentes Pedagógicos de Jornada Complementar for inferior a 30 (trinta) horas semanais, a remuneração mensal será calculada de forma proporcional à carga horária efetivamente

 

trabalhada, garantindo-se o pagamento correspondente ao número de horas desempenhadas.”

 

Art. 4º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.716, de 26 de abril de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - No âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto Escolar, o cargo de provimento efetivo de Assistente Pedagógico da Educação Infantil tem as seguintes denominações:

 

I – Denominação do Cargo: Assistente Pedagógico da Educação Infantil

II – Categoria Funcional: Profissional da Educação - Atividades de Suporte Pedagógico

III – Provimento: Efetivo

IV – Carga Horária e Número de Vagas: 30 (trinta) horas, 250 Vagas

V – Remuneração Mensal: R$ 1.550,00”

 

Art. 5º - Permanecem em vigor os itens VI e VII do art. 2º da Lei nº 1.716/2018.

 

Art. 6º - Acrescenta o Parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1.716/2018, com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único – Nos casos em que a carga horária exercida pelos Assistentes Pedagógicos da Educação Infantil for inferior a 30 (trinta) horas semanais, a remuneração mensal será calculada de forma proporcional à carga horária efetivamente trabalhada, garantindo-se o pagamento correspondente ao número de horas desempenhadas.”

 

Art. 7º - Os Art. 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.716/2018 permanecem em vigor, mantendo-se seus efeitos.

 

Art. 8º - Fica acrescido o Art. 5º à Lei Municipal nº 1.716/2018 com a seguinte redação:

 

"Art. 5º - São reconhecidos como profissionais da educação básica, nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 14.113/2020, os Assistentes Pedagógicos da Jornada Complementar e os Assistentes Pedagógicos da Educação Infantil, quando no

 

exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência e outras atividades educacionais essenciais ao desenvolvimento do ensino-aprendizagem."

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 10 de abril de 2025.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:7FAD248C