ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 040/2023

LEI N040/2023

Arneiroz – Ce, 19 de junho de 2023.

 

EMENTA: SOLICITA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de 6.000,00(Seis mil reais), com a seguinte classificação a seguir:

 

COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR

 

ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA DE JUVENTUDE E DESPORTE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 – SECRETARIA DE JUVENTUDE E DESPORTO

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LASER

SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0616 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROJETO: 1033– COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR

 

Dotação orçamentária: 27.812.0616.1.033.0000

Natureza da despesa: 3.3.90.48.00 (Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas)

R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

 

Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

 

Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

 

Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através de anulação de dotações orçamentarias, conforme a seguir:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

NATUREZA

VALOR (R$)

27.812.0616.2.055.0000

4.4.90.52.00

6.000,00

 

Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 19 DE JUNHO DE 2023.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:7FC49128