ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 60/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade e tempo de contribuição, com proventos pela média, art. 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, combinado com art. 93-A da Lei Municipal n. 879 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Morada Nova), bem como com o artigo 117, inciso XVI da Lei Municipal n. 1.126, de 19 de junho de 2000 (Estatuto do Servidor Público de Morada Nova) e artigo 22, caput, incisos I ao V, §§ 1º, 2º, c/c §6º, inciso II da Lei Complementar Municipal n. 02 de 04 de julho de 2022 – Reforma da Previdência Social do Município de Morada Nova, ao (a) servidor (a):

 

ANTONIA DARIA DA SILVA, brasileira, solteira, portadora do RG Nº 2019065800-7 e CPF Nº 520.024.623-72, D.N: 25.10.1966, ocupante do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM 8HS, lotada na Secretaria de Saúde, com matricula: 1303309, com proventos calculados pela média com Renda Mensal Inicial – RMI no valor R$ 2.028,45 (dois mil, vinte e oitenta reais e quarenta e cinco centavos).

 

No provento de Aposentadoria já está embutido o valor do salário base e do anuênio, considerando a média de cálculo das 90% das maiores contribuições do servidor com base no art. 22, §6º, inciso II da Lei Complementar Municipal 02/2022.

 

DESCRIÇÃO

VALOR

Média de 90% das maiores contribuições:

R$ 2.028,45

Total proventos – RMI:

R$ 2.028,45

 

Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no art. 37, da Lei Complementar Nº 02, de 04 de julho de 2022, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de outubro de 2026.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

 

DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES

Presidente IPREMN


Publicado por:
Francisco Romario Coutinho Damasceno
Código Identificador:7FD5222A