ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL N.º 101/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

INSTITUI A COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO (PME) DE BARROQUINHA, RELATIVO AO DECÊNIO 2015/2025, E PELA ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO SUBSEQUENTE, 2026/2036, PARA ORGANIZAR, ARTICULAR, SISTEMATIZAR, REVISAR, MONITORAR E AVALIAR O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática do ensino público, previstos no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, bem como a necessidade de assegurar a participação social e a ampla representação dos diversos segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil organizada nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de educação;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, bem como na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 479/2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação de Barroquinha para o período de 2015 a 2025, estabelecendo diretrizes, metas e estratégias a serem observadas pelo Poder Público Municipal na condução das políticas educacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação final do Plano Municipal de Educação cuja vigência se encerrou no exercício de 2025, bem como a imprescindibilidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio;

CONSIDERANDO as orientações técnicas emanadas do Ministério da Educação, especialmente no tocante ao monitoramento, à avaliação e à elaboração dos Planos Decenais de Educação;

CONSIDERANDO, por fim, a competência da Secretaria Municipal da Educação para coordenar e promover, no âmbito do município de Barroquinha, os processos de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais, em articulação com os demais órgãos, instituições e instâncias de participação social.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME, responsável por coordenar, organizar, sistematizar, monitorar e conduzir o processo de avaliação do plano vigente e de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente.

 

Art. 2º.A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros, representando diferentes segmentos educacionais:

 

I - REPRESENTANTE DA COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL

Secretária Municipal da Educação: Arteiriana Bento da Costa – CPF: 962.909.783-49

 

II - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Diretor de Gestão de Pesquisas, Indicadores e Informações Educacionais: Antonio José da Silva - CPF: 720.689.303-15

Gerente Municipal do PAIC Integral: Claudia Rocha de Souza – CPF: 021.070.713-57.

 

III - REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARROQUINHA

Presidente da Câmara de Vereadores: Francisco Wilson de Souza –CPF: 711.906.193-34;

Vereador: José Maurício Magalhães Júnior – CPF: 018.379.443-50.

 

IV - REPRESENTANTES DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS FUNDEB

Presidente do FUNDEB: Irismar Dias do Nascimento Marinho – CPF: 429.742.833-49;

Conselheiro do FUNDEB: Guilherme Rodrigues Araújo – CPF: 042.272.523-42.

 

V - REPRESENTANTES DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE

Presidente CAE: Valdivan Fontenele de Brito – CPF: 853.207.303-49;

Conselheiro do CAE: Cosmo Ferreira do Nascimento – CPF: 036.098.353-70.

 

VI - REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Presidente da Comissão Municipal do Sindicato APEOC: Antonio Francisco de Souza – CPF: 760.146.223-49;

Professora: Luana Maria Oliveira – CPF: 018.770.231-40.

 

VII - REPRESENTANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO

Diretor Escolar da EEMTI Jaime Laurindo da Silva: Carlos Vinicius Rocha Veras – CPF: 675.061.943-68;

Professor da EEMTI Jaime Laurindo da Silva: Samuel de Brito Araújo – CPF: 778.454.553-34.

 

VIII - REPRESENTANTES DE ENTIDADES ESTUDANTIL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO

Presidente do Grêmio Estudantil da EEMTI Jaime Laurindo da Silva: Átila Araújo do Amaral – CPF: 092.760.123-03;

Membro do Grêmio Estudantil da EEMTI Jaime Laurindo da Silva: Cauê Carvalho Veras – CPF: 096.311.163-95.

 

IX - REPRESENTANTES DO POLO DE ENSINO SUPERIOR DE BARROQUINHA

Gestor Acadêmico do Polo de Ensino Superior Ímpar: Antônio Araújo da Silva – CPF: 603.746.133-38;

Gestora Operacional do Polo de Ensino Superior Ímpar em Barroquinha: Elita Silva Araújo – CPF: 601.262.833-11.

 

X - REPRESENTANTES DAS ESCOLAS PRIVADAS DE BARROQUINHA

Diretora Escolar da Escola Sementinha: Patrícia Rocha Souza – CPF: 816.453.843-49;

Servidora da Escola Sementinha: Janaria Rodrigues Ferreira – CPF: 035.267.373-71.

 

XI - REPRESENTANTES DOS CONSELHOS MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – CMDCA DE BARROQUINHA

Presidente do CMDCA: Manoel Devydson Nascimento de Oliveira – CPF: 065.552.463-08;

Conselheira do CMDCA: Ivana de Sousa Lopes – CPF: 077.203.883-05.

 

XII - REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR DE BARROQUINHA

Conselheiro Tutelar: Raimundo José do Espírito Santo – CPF: 823.454.573-68;

Conselheira Tutelar: Francisca Maria Dias de Oliveira – CPF: 054.130.253-19.

 

Art. 3º. Compete à Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação - PME:

 

I - Articular-se com o Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação para garantir a participação social;

 

II - Convocar reuniões com servidores da educação pública municipal e convidar servidores e trabalhadores de outras esferas da educação do âmbito do município para a promoção dos debates temáticos;

 

III - Instituir Grupos de Trabalho (GTs) temáticos ou subcomissões;

 

IV - Aprovar o plano de trabalho, o cronograma macro e a metodologia de avaliação;

 

V - Dar legitimidade ao texto base, a ser elaborado em parceria com a Equipe de Apoio Técnico, por meio de amplo debate com a sociedade civil;

 

VI - Coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do PME;

 

VII - Elaborar Relatórios de Avaliação do PME e o Documento-Base para audiências públicas;

 

VIII - Promover a ampla divulgação do novo PME após a sua aprovação.

 

Art. 4º. A participação na Comissão Gestora é considerada serviço público de relevante importância social, não sendo remunerada.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 27 de agosto do ano de 2026.

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
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