ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº977/2018
LEI MUNICIPAL Nº977/2018
Jaguaretama/CE, 25 de Janeiro de 2018.
(Projeto de Lei do Ver. Erivaldo Brito)
Dispõe sobre a denominação de posto de saúde no município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de Unidade Básica de Saúde da família – UBSF Francisca Glaúcia Martins Gomes, o posto de saúde localizado no Projeto Assentamento Santa Bárbara II, zona rural do município de Jaguaretama.
Art. 2º - Ficará a cargo da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos do município adotar as providências que se fizerem necessárias para a fixação de placas indicativas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 25 dias do mês de janeiro de 2018; 152º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:8003349D