ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.598, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre modificação à lei nº 1.659, de 13 de abril de 2012, que trata da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica modificado o Anexo 02 – Recuos Segundo as Vias, Uso Institucional, tipo cemitério, que passa a ter a seguinte redação em seus indicadores:

 

ANEXO 02 – RECUOS SEGUNDO AS VIAS

 

USOS

TIPO

PORTE

VIA ARTERIAL

VIA COLETORA

VIA LOCAL

OBS.

USO

RECUOS

USO

RECUOS

USO

RECUOS

(m)

(m)

(m)

FT

LT

FD

FT

LT

FD

FT

LT

FD

INSTITUCIONAL

Cemitério

-

PE

10,0

4,00

7,00

PE

8,00

3,00

6,00

PE

7,00

3,00

5,00

 

 

Art. 2º Os novos cemitérios a serem instalados no Município de Iguatu sejam de iniciativa pública ou privada deverão atender a Resolução CONAMA nº 335 de 3 de abril de 2003 e suas correlações: Resolução CONAMA nº 368/06 e Resolução CONAMA nº 402/08.

 

Art. 3º É facultado às pessoas jurídicas de direito privado explorarem cemitérios no Município de Iguatu, quando se enquadrarem na definição da Resolução CONAMA nº 335/2003 como cemitério parque ou jardim e cemitério vertical.

 

Art. 4º Ficam revogados no Anexo 02 – Recuo Segundo as Vias, Uso Institucional, Tipo Cemitério da Lei nº 1.659 de 13/04/2012 todos os indicadores referentes aos recuos de frente, lateral e fundos para as Vias Arterial, Coletora e Local.

 

Art. 5º Fica permitido a instalação de cemitérios verticais na Área de Proteção Urbana (APUR).

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 18 de junho de 2018.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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