ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.598, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre modificação à lei nº 1.659, de 13 de abril de 2012, que trata da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica modificado o Anexo 02 – Recuos Segundo as Vias, Uso Institucional, tipo cemitério, que passa a ter a seguinte redação em seus indicadores:
ANEXO 02 – RECUOS SEGUNDO AS VIAS
|
USOS |
TIPO |
PORTE |
VIA ARTERIAL |
VIA COLETORA |
VIA LOCAL |
OBS. |
|||||||||
|
USO |
RECUOS |
USO |
RECUOS |
USO |
RECUOS |
||||||||||
|
(m) |
(m) |
(m) |
|||||||||||||
|
FT |
LT |
FD |
FT |
LT |
FD |
FT |
LT |
FD |
|||||||
|
INSTITUCIONAL |
Cemitério |
- |
PE |
10,0 |
4,00 |
7,00 |
PE |
8,00 |
3,00 |
6,00 |
PE |
7,00 |
3,00 |
5,00 |
|
Art. 2º Os novos cemitérios a serem instalados no Município de Iguatu sejam de iniciativa pública ou privada deverão atender a Resolução CONAMA nº 335 de 3 de abril de 2003 e suas correlações: Resolução CONAMA nº 368/06 e Resolução CONAMA nº 402/08.
Art. 3º É facultado às pessoas jurídicas de direito privado explorarem cemitérios no Município de Iguatu, quando se enquadrarem na definição da Resolução CONAMA nº 335/2003 como cemitério parque ou jardim e cemitério vertical.
Art. 4º Ficam revogados no Anexo 02 – Recuo Segundo as Vias, Uso Institucional, Tipo Cemitério da Lei nº 1.659 de 13/04/2012 todos os indicadores referentes aos recuos de frente, lateral e fundos para as Vias Arterial, Coletora e Local.
Art. 5º Fica permitido a instalação de cemitérios verticais na Área de Proteção Urbana (APUR).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 18 de junho de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:8003F6F6