ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 878/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
INSTITUI O CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – CEJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, DISCIPLINA SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, OFERTA PEDAGÓGICA, PÚBLICO-ALVO, AVALIAÇÃO, SERVIÇOS EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Mombaça, o Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA, como unidade escolar de referência para a oferta da modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Art. 2° O CEJA tem como finalidade garantir o acesso, a permanência e a conclusão do ensino fundamental aos jovens e adultos que não tiveram oportunidade de escolarização na idade própria, assegurando formação integral, inclusão social e vinculação ao mundo do trabalho.
Art. 3° O CEJA ofertará as seguintes etapas da Educação Básica:
I – Alfabetização de Jovens e Adultos;
II – Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
III – Ensino Fundamental – Anos Finais.
Art. 4° São objetivos do Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA:
I – Reduzir os índices de analfabetismo e evasão escolar no Município;
II – Garantir oportunidades educacionais adequadas às condições de vida e trabalho dos educandos;
III – Promover o acesso ao ensino presencial e semipresencial;
IV – Desenvolver metodologias específicas para jovens e adultos;
V – Contribuir para a inclusão social, cidadania e qualificação profissional.
Art. 5° O funcionamento do CEJA observará, especialmente:
I – A Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
II – As Resoluções nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação – CNE;
III – A Resolução nº 438 do Conselho Estadual de Educação – CEE;
IV – A Resolução CME nº 01/2019 e demais normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 6° Poderão matricular-se no CEJA as pessoas com idade mínima de 15 (quinze) anos completos que não tenham concluído o Ensino Fundamental, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Parágrafo único. Para ingresso nos Anos Finais do Ensino Fundamental, o estudante deverá comprovar, por meio de avaliação diagnóstica, certificação ou outro instrumento oficial definido pela Secretaria Municipal de Educação, proficiência compatível com os Anos Iniciais.
Art. 7° A matrícula na modalidade semipresencial do CEJA será exclusiva para estudantes que, comprovadamente, não consigam frequentar a modalidade presencial, em razão de força maior, impedimento legal, condição de saúde, situação social ou limitação de acesso, devidamente avaliados e homologados pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Consideram-se hipóteses de impedimento, entre outras:
I – jornada de trabalho incompatível com os horários presenciais;
II – residência em local de difícil acesso ou sem transporte regular;
III – condição de saúde que limite ou inviabilize o deslocamento;
IV – responsabilidades familiares, como cuidado de filhos pequenos, pessoas com deficiência ou idosos;
V – situações de vulnerabilidade social, risco ou proteção.
Art. 8° O Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA funcionará, preferencialmente:
I – no período de janeiro a dezembro;
II – de segunda a sexta-feira;
III – nos turnos manhã, tarde e noite.
Parágrafo único. Os períodos, dias e turnos de funcionamento poderão ser adequados ou alterados, quando necessário, em conformidade com o calendário escolar, as disposições e orientações da Secretaria Municipal de Educação, bem como em razão de fatores externos de ordem pedagógica, administrativa, social, climática ou de interesse público, devidamente justificados.
Art. 9° A matrícula poderá ser realizada em qualquer período do ano, em unidade escolar da rede municipal, sendo direcionada ao CEJA como escola receptora.
Art. 10° O ensino será ofertado nas modalidades:
I – Presencial;
II – Semipresencial.
Parágrafo único. A unidade escolar terá autonomia para conceder ou negar o acesso à modalidade semipresencial, observados os aspectos legais.
Art. 11 O ensino semipresencial será desenvolvido por módulos, respeitando a Base Nacional Comum Curricular e a carga horária mínima legal, quanto o presencial seguirá o padrão estabelecido pela unidade.
Art. 12 A estrutura modular compreenderá:
I – Linguagens
a) Língua Portuguesa – 120h
b) Arte – 40h
c) Educação Física – 80h
d) Língua Inglesa – 80h
II – Matemática
a) Matemática – 120h
III – Ciências da Natureza
a) Ciências – 80h
IV – Ciências Humanas
a) História – 80h
b) Geografia – 80h
V – Ensino Religioso – 40h
VI – Qualificação Profissional – 80h
Art. 13 O tempo mínimo para conclusão do Ensino Fundamental será de:
I – 2 (dois) anos para cada segmento.
Parágrafo único. O tempo poderá ser reduzido mediante aproveitamento de estudos, exames de proficiência ou certificações reconhecidas.
Art. 14. A avaliação será contínua, processual e formativa, considerando os conhecimentos prévios e as vivências dos educandos.
Art. 15 Na modalidade semipresencial:
I – Cada componente curricular terá duas avaliações somativas;
II – O aluno será considerado aprovado com média mínima de 60%;
III – Será permitida recuperação contínua até a aprovação.
Parágrafo único. Em Língua Portuguesa, pelo menos uma avaliação deverá contemplar produção textual.
Art. 15 Será considerada frequência todo contato educativo, incluindo:
I – Entrega de material;
II – Avaliações;
III – Aulas presenciais e remotas;
IV – Atendimentos pedagógicos;
V – Cursos profissionalizantes e atividades educativas.
Art. 16 O CEJA disponibilizará, além da escolarização:
I – Progressão parcial de estudos;
II – Atualização de estudos;
III – Capacitação profissional;
IV – Acompanhamento psicológico e psicopedagógico;
V – Orientação à cidadania;
VI – Assistência social e de saúde.
Art. 17 Compete aos professores e à coordenação pedagógica:
I – Elaborar materiais didáticos e avaliações;
II – Planejar metodologias específicas para a EJA;
III – Acompanhar rendimento e frequência dos estudantes.
Art. 18 O CEJA deverá manter:
I – Proposta Pedagógica;
II – Regimento Escolar;
III – Parecer de credenciamento e reconhecimento;
IV – Histórico escolar padronizado;
V – Avaliações padronizadas;
VI – Requerimentos de exames.
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajuste quantitativo temporário no número de contratações previstas para os cargos de Professor da Educação Básica, Agente de Apoio Educacional Integrado, Auxiliar Técnico de Manutenção de Prédio e Instalações, Monitor de Integração e Segurança e Condutor Habilitado de Veículo Escolar, constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 856, de 25 de julho de 2025, limitado ao acréscimo máximo, não obrigatório, exclusivamente para atendimento das necessidades transitórias da rede municipal de ensino, observado:
I – até 15 (quinze) vagas para o cargo de Professor da Educação Básica;
II – até 10 (quinze) vagas para o cargo de Agente de Apoio Educacional Integrado;
III – até 10 (dez) vagas para o cargo de Auxiliar Técnico de Manutenção de Prédios e Instalações;
IV – até 05 (cinco) vagas para o cargo de Monitor de Integração e Segurança;
V – até 02 (duas) vagas para o cargo de Condutor Habilitado de Veículo Escolar.
§1º A contratação deverá observar, indispensavelmente:
a) a existência de dotação orçamentária suficiente e compatível;
b) os limites legais de despesa com pessoal;
c) o caráter temporário da contratação;
d) as regras de seleção previstas na legislação vigente;
e) a inexistência de prejuízo à continuidade dos serviços educacionais regulares.
§2º O ajuste autorizado neste artigo não implica criação de cargos efetivos, nem alteração permanente do quadro de pessoal do Município.
§3º A implementação das contratações dependerá de ato específico do Chefe do Poder Executivo, mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Educação, podendo ocorrer de forma parcial, escalonada ou seletiva, conforme a necessidade administrativa.
Art. 20 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da educação, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, por meio de decreto e/ou portaria, no que couber, a execução desta Lei, bem como promoverá as atualizações normativas necessárias, com o objetivo de assegurar a compatibilidade pedagógica, administrativa e legal com o Sistema Municipal de Ensino, observadas as diretrizes educacionais vigentes.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 12 de agosto de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:80076FDC