ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 101 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO URBANO DE FORMATO REGULAR, COM ÁREA DE 8.242,19M² DESCRITO A SEGUIR DE ACORDO COM O PROJETO, SITUADO NA RODOVIA CE-362, S/N, BAIRRO ALTO SÃO FRANCISCO, CIDADE DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DESTE PELO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º UM IMÓVEL URBANO DE FORMATO REGULAR, situado na Rodovia CE-362, S/N, Bairro Alto São Francisco, cidade de Martinópole, Estado do Ceará, medindo o imóvel obedecendo ao sentido horário: Frente, p1 de coordenadas UTM 24M 310906 E; 9644021 S, a p2 de coordenadas UTM 24M 310895 E; 9644030 S, (lado Sul), mede 14,00 m (quatorze metros), limita-se com a margem de domínio da Rodovia CE-362; Frente, p2 de coordenadas UTM 24M 310895 E; 9644030 S, a p3 de coordenadas UTM 24M 310919 E; 9644056 S, (lado Oeste), mede 35,00 m (trinta e cinco metros), limita-se com imóvel cujo proprietário não fora identificado; Frente, p3 de coordenadas UTM 24M 310919 E; 9644056 S, a p4 de coordenadas UTM 24M 310908 E; 9644066 S, (lado Sul), mede 15,00 m (quinze metros), limita-se com imóvel
cujo proprietário não fora identificado; Frente, p4 de coordenadas UTM 24M 310908 E; 9644066 S, a p5 de coordenadas UTM 24M 310884 E; 9644040 S, (lado Leste), mede 35,00 m (trinta e cinco metros), limita-se com imóvel cujo proprietário não fora identificado; Frente, p5 de coordenadas UTM 24M 310884 E; 9644040 S, a p6 de
coordenadas UTM 24M 310836 E; 9644084 S, (lado Sul), mede 65,00 m (sessenta e cinco metros), limita-se com a margem de domínio da Rodovia CE-362; Lado Direito,
p6 de coordenadas UTM 24M 310836 E; 9644084 S, a p7 de coordenadas UTM 24M 310874 E; 9644125 S, (lado Oeste), mede 55,40 m (cinquenta e cinco metros e
quarenta centímetros), limita-se com imóvel cujo proprietário não fora identificado; Fundos, p7 de coordenadas UTM 24M 310874 E; 9644125 S, a p8 de coordenadas UTM 24M 310994 E; 9644118 S, (lado Norte), mede 120,70 m (cento e vinte metros e setenta centímetros), limita-se com a Travessa Chico dos Anjos; Lado Esquerdo, p8
de coordenadas UTM 24M 310994 E; 9644118 S, a p1 de coordenadas UTM 24M 310906 E; 9644021 S, (lado Leste), mede 130,90 m (cento e trinta metros e noventa
centímetros), limita-se com a Rua S.D.O.; ocupando uma área total de 8.242,19 m².
Art. 2º. Determinada Desapropriação visa à doação de lotes de terreno.
Art. 3º. O terreno representa uma fração de uma área bem maior e é propriedade do Município de Martinópole-CE. Em Anexo encontra-se a planta de situação do imóvel.
Art. 4º. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no art. 15 do Decreto- Lei Federal n.º 3.365/41 e alterações posteriores.
Art. 5º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Martinópole – CE, Gabinete do Prefeito, 01 de novembro de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:8018973C