ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE INTENÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE – AVISO DE INTENÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL – O Município de Salitre/CE, por intermédio do Fundo Geral, comunica à empresa MENTORE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 32.343.119/0001-53, a intenção de EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo nº 1711002/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 2110.01/2025-PE, Processo nº 2025.10.01.01-PE, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE PAGAMENTO, QUE ATENDA AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO ESTABELECIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA OPERAR OS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE/CE. A intenção decorre do descumprimento das obrigações contratuais, na forma justificativa do termo de notificação administrativa nº 041101/2026. O procedimento fundamenta-se no art. 137, inciso I, c/c o art. 138, inciso I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, nas cláusulas do contrato. Fica assegurado à contratada o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento comprovado da notificação administrativa de intenção de extinção contratual, para apresentar defesa e documentos, mediante protocolo na Prefeitura Municipal, situada na Praça São Francisco, s/n, Centro, Salitre/CE, ou pelo e-mail manoel.adm@salitre.ce.gov.br, garantido acesso aos autos. A presente comunicação não extingue nem suspende o contrato, cuja eventual extinção dependerá de decisão motivada após o contraditório e a ampla defesa. Salitre/CE, 04 de novembro de 2026.

 

MANOEL FILHO RIBEIRO –

Ordenador de Despesas do Fundo Geral.


Publicado por:
Luana Emanuela Silva
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