ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.278, DE 15 DE JULHO DE 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.051, DE 24 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA DO ABATEDOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE À INICIATIVA PRIVADA PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABATE DE BOVINOS, SUÍNOS, OVINOS E CAPRINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1° da Lei Municipal n° 2.051, de 24 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Esta Lei disciplina a concessão comum dos serviços públicos de abate de bovinos, suínos, ovinos e caprinos, a serem prestados no Abatedouro Público Municipal de Irauçuba/CE, compreendendo a outorga do direito de uso do imóvel, das instalações, dos equipamentos e dos demais bens públicos necessários à execução do serviço.

Art. 2º. O art. 2° da Lei Municipal n° 2.051, de 24 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à concessão dos serviços públicos de abate animal a serem realizados no Abatedouro Municipal.

§1º. A concessão compreenderá a delegação da prestação do serviço público de abate animal, mediante a outorga do direito de uso do prédio, das instalações, dos equipamentos e dos demais bens públicos necessários à adequada execução dos serviços, observado o interesse público.

§2º. A concessão será realizada, mediante prévio procedimento licitatório, à pessoa jurídica de direito privado, inclusive sociedade empresária, cooperativa, associação, fundação privada, consórcio ou outra entidade legalmente constituída e admitida pela legislação vigente, que demonstre capacidade jurídica, técnica, operacional e econômico-financeira para a adequada prestação do serviço.

§3º. A modelagem da concessão será definida com base em estudo técnico prévio, podendo o edital e o contrato estabelecer a repartição objetiva de responsabilidades entre o Poder Concedente e a concessionária, inclusive quanto à utilização dos bens públicos, à manutenção da infraestrutura e aos custos estruturais indispensáveis à adequada prestação do serviço, observadas a legislação aplicável, a sustentabilidade econômico-financeira da concessão e o interesse público.

Art. 3º. O art. 5° da Lei Municipal n° 2.051, de 24 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5°. A licitação destinada à concessão do Abatedouro Público adotará o critério de julgamento definido em estudo técnico prévio, dentre aqueles admitidos pela legislação aplicável às concessões de serviços públicos, observado o princípio da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas todas as demais normas contidas na Lei n° 2.051, de 24 de março de 2025.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 15 de julho de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:80381FD6