ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 738, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam o Chefe do Poder Executivo e o Chefe do Poder Legislativo autorizados a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados, na data de seus respectivos aniversários.
Art. 2º Não se concederá um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais que, durante o período de 12 (doze) meses que antecedem a data do dia de seu aniversário natalício:
I – afastar-se do cargo para tratamento de interesses particulares;
II – apresentar mais de uma falta injustificada;
III – sofrer quaisquer das penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Servidor Público;
IV – licença para atividade política, por prazo superior a 03 (três) meses.
Art. 3º O servidor público municipal para ter direito a folga, comunicará sua chefia imediata, por escrito, 03 (três) dias antes de seu aniversário, que efetuará a liberação do funcionário.
§ 1º Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos deste artigo, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício sem prejuízo para o andamento do serviço público.
§ 2º A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como na área da saúde e educação, fica a critério da chefia imediata a concessão ou escalonamento, visando o não prejuízo ao servidor público.
Art. 4º O servidor que perder o direito à folga de que trata esta Lei não terá direito a qualquer tipo de indenização.
Art. 5º A folga prevista nesta Lei é benefício personalíssimo e não poderá ser cumulada, fracionada, permutada, transferida, cedida ou qualquer forma convertida em pecúnia.
Art. 6º Caberá ao setor administrativo responsável, controlar e fiscalizar o cumprimento do previsto nesta Lei, bem como observar antecipadamente o número de servidores beneficiados em cada mês, buscando não causar prejuízo ao serviço público.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 19 (dezenove) de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:8041D4F4