ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO CAUTELAR PREVENTIVO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 1805001/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO CAUTELAR PREVENTIVO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tarrafas;
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 40/2026, oriundo do Conselho Tutelar do Município de Tarrafas - Ceará, relatando a existência de denúncias formuladas por adolescentes estudantes da rede municipal de ensino envolvendo supostas condutas incompatíveis com o ambiente escolar;
CONSIDERANDO a comunicação formal encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, relatando reunião institucional realizada com representantes do Conselho Tutelar, da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na qual foram reiteradas informações acerca de possíveis condutas inadequadas atribuídas ao servidor A.A.V.;
CONSIDERANDO a necessidade de proteção integral de crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e das disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de adotar medidas preventivas destinadas à preservação do ambiente escolar, da regularidade da instrução administrativa e da integridade da comunidade escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada apuração dos fatos narrados, evitando eventual interferência na produção probatória e resguardando o interesse público;
CONSIDERANDO que o afastamento cautelar possui natureza preventiva e instrumental, não importando antecipação de penalidade ou juízo definitivo de culpabilidade;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinado o afastamento cautelar preventivo do servidor A.A.V., ocupante do cargo de professor da rede municipal de ensino, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser revista ou prorrogada mediante decisão fundamentada, com manutenção integral da remuneração, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens legais.
Art. 2º. O afastamento de que trata esta Portaria possui natureza estritamente cautelar e preventiva, destinando-se exclusivamente à preservação da regularidade da instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 09/2026, bem como à proteção do ambiente escolar e da comunidade acadêmica, não constituindo aplicação de penalidade administrativa.
Art. 3º. Durante o período de afastamento cautelar, o servidor deverá:
I – abster-se de frequentar as dependências da unidade escolar em que se encontra lotado, salvo mediante autorização expressa da Administração Municipal;
II – abster-se de manter contato funcional com alunos, testemunhas e demais envolvidos diretamente relacionados aos fatos objeto de apuração;
III – permanecer à disposição da Administração Pública para todos os atos inerentes à instrução processual.
Art. 4º. O período de afastamento cautelar poderá ser revisto ou prorrogado, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, caso persistam os motivos que ensejaram sua aplicação.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se internamente.
Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE, 18 de maio de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Tarrafas - Ceará
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:8044C8EF