ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 066/2020 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre as diretrizes e atuações durante o processo de Transição de governo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ–CEARÁ, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62 Incisos IV e IX da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Principio Constitucional da Simetria e a expedição do Decreto Federal nº 7.221, de 29 de Junho de 2010, que dispõe sobre a Transição Governamental Federal;
Considerando o Principio Constitucional da Supremacia do Interesse Público e o dever da atual gestão de disponibilizar os dados e informações necessárias, para assegurar a continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos essenciais à nova Gestão;
Considerando a situação de Calamidade Pública Nacional, Estadual e Municipal e ainda a vigência da Emenda Constitucional 106/2020, que Institui o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia;
Considerando o adiamento da data da eleição municipal de 2020 de 03 de outubro para 15 de Novembro do corrente ano, consoante Emenda Constitucional 107/2020.
DECRETA:
Artigo 1º. A Transição Governamental, como processo que propicia condições para que o candidato eleito possa receber da Gestão atual os dados e informações necessárias para implementar seu programa de Governo no âmbito do Poder Executivo do Município de Pacujá, ocorrerá no período de 06 de dezembro a 31 de dezembro de 2020.
Artigo 2º. A Comissão de Transição de Governo será composta pelos seguintes membros:
I – Milena Lopes de Sousa Melo – Secretária de Administração e Finanças (2017-2020)
(Coordenadora)
II – Tânia Maria Alves de Oliveira da Costa – membro (2017-2020)
III – Maria Aparecida de Araújo Macário – membro (2017-2020)
IV – João Batista Araújo Lopes – coordenador (2021-2024)
V – José Inácio Linhares – Advogado OAB-CE-16.526 – membro (2021-2024)
VI – Fernanda Larah Carvalho Rodrigues-OAB-CE 38.678 – membro (2021-2024)
Artigo 3º. Os representantes da atual gestão deverão apresentar à Comissão de Transição, tempestivamente, antes do final do prazo previsto do Artigo 1º os seguintes documentos e informações, além de outros que sejam necessários e solicitados;
I – ÁREAS DE ABRANGÊNCIAS:
• GABINETE DO PREFEITO
• CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO
• SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
• SECRETARIA DE SAÚDE
• SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
• SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
• SECRETARA DE INFRAESTRUTURA
• SETOR CONTÁBIL E CONTROLE INTERNO
Artigo 4º. As reuniões dos servidores com os integrantes da Comissão deveram ser agendadas e relatadas em Ata, com a indicação dos participantes e dos assuntos tratados.
Artigo 5º. Concluídos os trabalhos, a Comissão de Transição devera elaborar e assinar Relatório Final circunstanciado acerca dos procedimentos ocorridos e fatos constatados no curso do processo de transição governamental, disponibilizando os respectivos atos, ofícios e demais expedientes, que permaneceram em suas respectivas Secretarias ou Departamentos
Parágrafo Único. O respectivo relatório de que trata o caput deste artigo deverá ser entregue ao Prefeito Municipal e ao Prefeito eleito, assim como disponibilizado no Portal da Transparência/sites Oficiais do Município.
Artigo 6º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo 06 de dezembro de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá-CE
Publicado por:
Ismara de Araújo Rodrigues Lima
Código Identificador:805295D8