ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA Nº 236/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a interrupção de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares concedida a servidor público municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 69, inciso VI, e 76 da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 161/2025, de 29 de janeiro de 2025, concedeu ao servidor licença sem remuneração para tratar de interesses particulares pelo período de 03 (três) anos, com início em 03 de fevereiro de 2025;
CONSIDERANDO que o § 1º do art. 1º da referida Portaria prevê que a licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado pelo servidor, em 13 de novembro de 2026, por meio do qual solicita a interrupção antecipada da licença e o retorno ao exercício de suas funções;
RESOLVE:
Art. 1º Fica interrompida, a pedido do servidor, a Licença Sem Remuneração para Tratar de Interesses Particulares concedida ao servidor GILBERTO MACIEL PAIVA JÚNIOR, matrícula nº 3597, ocupante do cargo efetivo de Professor Polivalente, por meio da Portaria nº 161/2025, de 29 de janeiro de 2025.
Art. 2º O servidor deverá reassumir o exercício de suas funções a partir do dia 1º de dezembro de 2026, data em que deverá apresentar-se à Secretaria Municipal da Educação Básica para fins de lotação e imediato exercício das atribuições inerentes ao cargo.
Art. 3º Determinar ao Setor de Recursos Humanos que proceda à atualização dos assentamentos funcionais do servidor, bem como adote as providências necessárias ao restabelecimento de sua remuneração a partir da data de efetivo retorno ao exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos a partir de 1º de dezembro de 2026.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 16 dias do mês de novembro de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:807FE7C6