ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2026.04.28.01, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO E ALIMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – SINIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta, Lei Orgânica do Município e demais Legislações em vigor;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizadas as informações referentes à gestão de resíduos sólidos municipais junto ao Governo Federal;
CONSIDERANDO a importância do cumprimento das obrigações administrativas relacionadas à Política Nacional de Resíduos Sólidos e aos sistemas oficiais de monitoramento;
CONSIDERANDO a necessidade de indicar servidor responsável para acompanhamento, inserção e atualização de dados no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos – SINIR;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a Sra. DEBORA PINTO DE PAIVA, inscrita no CPF nº ***.363.533-**, matrícula Nº 131722-9, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, como responsável pelo preenchimento, alimentação, atualização e acompanhamento das informações do Município de Ereré junto ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos – SINIR.
Art. 2º Compete ao servidor designado:
I – Acessar e operar o sistema eletrônico do SINIR;
II – Preencher, atualizar e encaminhar informações referentes à gestão municipal de resíduos sólidos;
III – Acompanhar prazos, notificações e solicitações relacionadas ao sistema;
IV – Manter articulação com os setores municipais competentes para coleta de dados e documentos necessários;
V – Comunicar à autoridade superior eventuais inconsistências ou dificuldades operacionais no sistema.
Art. 3º O exercício da função de que trata esta Portaria não ensejará percepção de gratificação adicional, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ-CEARÁ, aos 28 de Abril de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré
Publicado por:
Camila de Souza Araujo
Código Identificador:809438FA