ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1096/2017

LEI Nº 1096/2017, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.

 

“Dispõe sobre a concessão ao Servidor Público Municipal de São Benedito o direito de não comparecer ao trabalho no dia do seu aniversário e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e euGADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA,Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica criado, no município de São Benedito-CE, o direito do Servidor Público Municipal de não comparecer ao trabalho no dia do seu aniversário natalício.

§ 1º O Servidor público poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo do salário e quaisquer outras vantagens.

§ 2º Obrigatoriamente o Servidor público deverá comunicar por escrito, com antecedência mínima de 48 horas ao seu Chefe Superior, sob a pena de ser indeferido a concessão do direito de não comparecer.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 19 de setembro de 2017.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:8098E9E2