ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 755/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.

Altera com reajuste de 12,84% (Doze vírgula oitenta e quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei altera com reajuste de 12,84% (Doze vírgula oitenta e quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim.

Art. 2º. Fica reajustado em 12,84% (Doze vírgula oitenta e quatro por cento) os valores constantes do anexo V da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas, de acordo com o Anexo Único.

Art. 3º. Altera-se o Anexo VII, integrante do art. 10 da Lei Municipal nº 265/2006, inserido pela Lei Municipal nº 590/2016, para estabelecer, com reajuste de 12,84% (Doze vírgula oitenta e quatro por cento), a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de quarenta (40) horas, de acordo com o Anexo Único.

Parágrafo único. Os anexos V e VI da Lei Municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 2º e 3º desta Lei passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas vencimentais constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 4º. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei do mês de janeiro de 2020 será pago juntamente com a folha do mês de fevereiro de 2020.

Art. 5º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2020.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de fevereiro de 2020.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

Anexo Único da Lei Municipal nº 755/2020, de 05 de Fevereiro de 2020.

 

TABELA SALARIAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO - FORTIM/CE

VENCIMENTO BASE 2020 (Reajuste de 12,84%)

Referências

Classe I (Magistério)

Classe II (Licenciatura)

Classe III (Especialização)

Classe IV (Mestrado)

Classe V (Doutorado)

20 h/a

40 h/a

20 h/a

40 h/a

20 h/a

40 h/a

20 h/a

40 h/a

20 h/a

40 h/a

1

R$ 1.443,08

R$ 2.886,15

R$ 1.569,63

R$ 3.139,27

R$ 1.695,20

R$ 3.390,41

R$ 1.883,54

R$ 3.767,08

R$ 2.040,44

R$ 4.080,88

2

R$ 1.479,15

R$ 2.958,30

R$ 1.608,87

R$ 3.217,75

R$ 1.737,58

R$ 3.475,17

R$ 1.930,63

R$ 3.861,26

R$ 2.091,45

R$ 4.182,90

3

R$ 1.516,13

R$ 3.032,26

R$ 1.649,10

R$ 3.298,19

R$ 1.781,02

R$ 3.562,05

R$ 1.978,89

R$ 3.957,79

R$ 2.143,74

R$ 4.287,47

4

R$ 1.554,03

R$ 3.108,07

R$ 1.690,32

R$ 3.380,65

R$ 1.825,55

R$ 3.651,10

R$ 2.028,37

R$ 4.056,73

R$ 2.197,33

R$ 4.394,66

5

R$ 1.592,88

R$ 3.185,77

R$ 1.732,58

R$ 3.465,16

R$ 1.871,19

R$ 3.742,37

R$ 2.079,08

R$ 4.158,15

R$ 2.252,26

R$ 4.504,53

6

R$ 1.632,71

R$ 3.265,41

R$ 1.775,90

R$ 3.551,79

R$ 1.917,97

R$ 3.835,93

R$ 2.131,05

R$ 4.262,11

R$ 2.308,57

R$ 4.617,14

7

R$ 1.673,52

R$ 3.347,05

R$ 1.820,29

R$ 3.640,59

R$ 1.965,92

R$ 3.931,83

R$ 2.184,33

R$ 4.368,66

R$ 2.366,28

R$ 4.732,57

8

R$ 1.715,36

R$ 3.430,73

R$ 1.865,80

R$ 3.731,60

R$ 2.015,06

R$ 4.030,13

R$ 2.238,94

R$ 4.477,88

R$ 2.425,44

R$ 4.850,88

9

R$ 1.758,25

R$ 3.516,49

R$ 1.912,45

R$ 3.824,89

R$ 2.065,44

R$ 4.130,88

R$ 2.294,91

R$ 4.589,82

R$ 2.486,08

R$ 4.972,15

10

R$ 1.802,20

R$ 3.604,41

R$ 1.960,26

R$ 3.920,51

R$ 2.117,08

R$ 4.234,15

R$ 2.352,28

R$ 4.704,57

R$ 2.548,23

R$ 5.096,46

11

R$ 1.847,26

R$ 3.694,52

R$ 2.009,26

R$ 4.018,53

R$ 2.170,00

R$ 4.340,01

R$ 2.411,09

R$ 4.822,18

R$ 2.611,93

R$ 5.223,87

12

R$ 1.893,44

R$ 3.786,88

R$ 2.059,49

R$ 4.118,99

R$ 2.224,25

R$ 4.448,51

R$ 2.471,37

R$ 4.942,74

R$ 2.677,23

R$ 5.354,47

Obs.: Mudança de referência (2,5%)

Os vencimentos são compostos apenas por salário base.

 

Fortim/CE, 05 de fevereiro de 2020.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
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