ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
PORTARIA SEDUMASP Nº 001/2026

PORTARIA SEDUMASP Nº 001/2026

 

DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEDUMASP, LOTADOS NOS CARGOS DE FISCAL MUNICIPAL E FISCAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEDUMASP, senhor EMERSON BRUNO FILGUEIRAS RABELO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente e,

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública organizar e disciplinar os serviços prestados aos munícipes, atendendo aos princípios da eficiência, da continuidade e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 001, de 23 de novembro de 2007 – Estatuto do Servidor Municipal –, em seu art. 23, estabelece que "os/as servidores/as cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas, observado o limite máximo de oito horas diárias";

CONSIDERANDO que as atribuições inerentes aos cargos de Fiscal Municipal e Fiscal de Obras são exercidas, em sua maior parte, de forma externa, exigindo deslocamentos constantes pelo território do Município e a permanência contínua em campo para o pleno cumprimento das diligências fiscalizatórias;

CONSIDERANDO que a natureza externa, ininterrupta e de longa duração das atividades de fiscalização torna inviável a fixação de intervalo intrajornada para descanso e alimentação nos moldes ordinários, impondo-se a adoção de jornada de trabalho diferenciada, em expediente corrido, como medida de dar efetividade do serviço público;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a continuidade da fiscalização municipal ao longo de todo o horário comercial, por meio da adoção de escalas de trabalho em turnos;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria disciplina a jornada de trabalho dos servidores efetivos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos – SEDUMASP, lotados nos cargos de Fiscal Municipal e Fiscal de Obras, em razão das peculiaridades das atribuições exercidas por tais categorias funcionais.

Art. 2º Os servidores de que trata o art. 1º cumprirão jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 30 (trinta) horas semanais, em regime de expediente corrido, sem intervalo intrajornada, em razão da natureza externa, ininterrupta e de longa duração das atividades de fiscalização.

Parágrafo único. A jornada de trabalho será cumprida em regime de turnos, na forma dos incisos seguintes:

I – Turno matutino: das 07h30min às 13h30min;

II – Turno vespertino: das 11h30min às 17h30min;

III – As sextas-feiras o horário será: das 07h30min ás 13h:30min.

Art. 3º A distribuição dos servidores entre os turnos matutino e vespertino, referidos no artigo anterior, será definida em escala de serviço específica, a ser elaborada por meio de ato administrativo interno do gestor da SEDUMASP, que poderá ser revista periodicamente conforme a conveniência e a necessidade do serviço público.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quixadá-CE, 12 de agosto de 2026.

 

EMERSON BRUNO FILGUEIRAS RABELO

Secretário de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos

SEDUMASP


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:80AA7298