ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
TERMO ADITIVO Nº 02/2026

1º TERMO ADITIVO – TERMO DE FOMENTO Nº 02/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RUSSAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMAS E A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE RUSSAS – ASCAMARRU.

 

O MUNICÍPIO DE RUSSAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.535.446/0001-60, com sede localizada à Av. Dom Lino, 831 – Centro, Russas-CE, CEP: 62900-000, através da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SEMA, com sede na Rua Padre Raul Vieira, nº 50, Centro – Russas/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário(a), Sr. ELTON DE OLIVEIRA GONÇALVES, cadastrado no CPF sob o nº 035.741.123-43 e RG nº 2003030038060, e a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE RUSSAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.840.281.0001-03, com sede na Rua Francisco Scipião Simões, S/N - Várzea Alegre – Russas/CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente Sra. KELLY CRISTIANE DOS SANTOS, cadastrada no CPF sob nº 027.821.523-86 e RG nº 200030050848/ SSPDS-CE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, com fundamento no Art. 55, caput, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada e Decreto Municipal nº 049/2017 mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

Este Termo Aditivo tem por finalidade:

 

A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do TERMO DE FOMENTO Nº 02/2025 por mais 20 (vinte) dias.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

2.1. Fica prorrogada a vigência do Termo de Fomento nº 02/2025 pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir de 30/06/2026 até 20/07/2026.

2.2. O Plano de Trabalho fica alterado quanto ao seu termo final e seu Cronograma de Desembolso, conforme aprovação prévia da autoridade competente.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. Este Termo Aditivo tem por fundamento o Art. 55, caput, da Lei nº 13.019/2014.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

4.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no original Termo de Fomento nº 02/2025.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE

5.1. O resumo deste instrumento deverá ser publicado pela administração municipal através do meio oficial, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura, nos termos do Art. 38 da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 049/2017.

5.2. O presente Termo somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade do município, qual seja, afixação de Edital no Paço Municipal, em conformidade com a Lei Municipal nº 760/2001.

 

E, por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, 30 de junho de 2026.

 

ELTON DE OLIVEIRA GONÇALVES

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Administração Pública

 

KELLY CRISTIANE DOS SANTOS

Presidente da ASCAMARRU

Organização da Sociedade Civil

 

TESTEMUNHAS:

 

_________________________

TESTEMUNHA 01

CPF Nº:

 

___________________________

TESTEMUNHA 02

CPF Nº:


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:80AB4FA0