ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 627/2025 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 627/2025 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 501, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA REORGANIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE E SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso das suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após deliberação da Câmara Municipal, promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. A Lei n° 501, de 14 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – O artigo 5° passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5°.........................................................

 

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Adjunta;

Departamento de Almoxarifado;

Coordenadoria de Vigilância em Saúde;

Coordenadoria de Saúde Mental;

Coordenadoria de Saúde Bucal;

Coordenadoria da Atenção Primária;

Departamento da Atenção Básica;

Coordenadoria de Imunização;

Coordenadoria de Vigilância Nutricional;

Coordenadoria de Vigilância Sanitária;

Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica;

Direção do Hospital;

Direção das Unidades Básicas de Saúde;

Departamento de Informática;

Diretor dos Agentes de Combate a Endemias;

Diretor dos Agentes Comunitários de Saúde;

Chefe de Enfermagem do Hospital Municipal;

Coordenadoria de Transporte;

Coordenadoria de Regulação e Marcação;

Ouvidoria do SUS.”

 

II – Fica acrescido o artigo 5°-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 5°-A. Os cargos previstos no artigo anterior possuem as seguintes atribuições:

 

I - Secretário Municipal de Saúde e Saneamento: Garantir ao Prefeito Municipal o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal; representar política e administrativamente a Administração Municipal, na sua área de competência; praticar os atos administrativos e de execução orçamentária e financeira, que lhe forem cometidos, bem como deferir, no âmbito de sua competência, os benefícios e as vantagens concedidas por lei aos servidores da secretaria municipal sob sua responsabilidade; coordenar, integrando esforços, o pessoal e os recursos financeiros e materiais, colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições; estabelecer, respeitada a jornada de trabalho legal dos servidores, os horários de trabalho e funcionamento dos órgãos e unidades, bem como o período de atendimento ao público, no âmbito de sua competência; participar da formulação do planejamento estratégico municipal, avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do plano de trabalho do governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas; coordenar a elaboração, no âmbito de sua atuação, do planejamento institucional, participar da elaboração, do acompanhamento e da execução do plano plurianual e do orçamento municipal, bem como, formular as políticas e planos especiais e, controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e efetividade; assegurar a concretização das políticas municipais, fixando diretrizes, prioridades de atuação, normas e padrões para todo o município, na área de sua competência e desenvolver normas de trabalho relativas ao funcionamento das unidades municipais sob sua responsabilidade, propiciando o desenvolvimento de políticas específicas e programas; garantir o funcionamento das instâncias colegiadas existentes na estrutura da secretaria municipal, realizar as diretrizes e decisões dos conselhos municipais e, propiciar ao governo municipal as interfaces políticas necessárias às relações com os cidadãos, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, instituições públicas e privadas no âmbito de sua competência; oferecer subsídios ao governo municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação municipal e, garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pela administração municipal, oferecendo, na área de sua atribuição elementos que possibilitem aferir a evolução dos processos e serviços em vista dos objetivos fixados; exercer o poder de polícia relativo ao controle público de atividades privadas, quando o mesmo se impuser em razão das competências específicas do órgão de primeiro escalão; elaborar estudos, propostas e pareceres específicos, fornecendo informações e apoio técnico para a coordenação da ação governamental e, manter atualizados os dados e os indicadores de sua área de competência, tornando-os públicos acompanhados da análise de seu significado e de sua evolução; e, apoiar as iniciativas e promoções concernentes à realização de cursos, simpósios, congressos e eventos desse gênero, que visem ao congraçamento, ao intercâmbio de informações e ao aprimoramento cultural e profissional dos membros da Secretaria Municipal; executar outras tarefas correlatas às competências da Secretaria Municipal que chefia.

II - Secretário Municipal de Saúde e Saneamento Adjunta: Substituir o Secretário em seus afastamentos, faltas eventuais ou períodos de impedimento, assinando todos os atos administrativos darespectiva Secretaria enquanto durar a substituição; auxiliar o Secretário na tomada de decisões;assumir competências do Secretário quando necessário; encaminhar para publicação, através do órgão competente, os atosadministrativos de competência do órgão; assistir ao Secretário em suas ações administrativas; receber do Secretário as prioridades a serem cumpridas pelos servidoresrelativos ao sistema administrativo do órgão; prover o órgão em que estiver lotado de condições necessárias esuficientes ao cumprimento de suas atividades; assessorar e acompanhar a elaboração de prestações de contas erelatórios do órgão; coordenar o recebimento e a distribuição dos expedientes encaminhadosao órgão; dirigir, orientar e coordenar todos os serviços administrativos eatividades de competência do gabinete; elaborar as minutas da correspondência oficial, projetos de lei edemais atos administrativos do órgão; executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com instruçõesou determinações do Secretário.

 

III – Diretor do Departamento de Almoxarifado: receber, conferir e armazenar materiais;controlar o estoque e a realização de inventários periódicos e anuais;registrar o organizar os produtos;distribuir os materiais às áreas solicitantes;acompanhar e arquivar documentos relacionados;e conservar dos materiais, garantindo sua qualidade e segurança; executar outras tarefas correlatas ou afins.

 

IV – Coordenador de Vigilância em Saúde: coordenar, supervisionar, controlar, monitorar e avaliar as ações de Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental e Controle de Zoonoses e Saúde do Trabalhador, por meio das metas e indicadores de vigilância pactuados; promover a integração das ações de Vigilância em Saúde através de atividades interdisciplinares e descentralizadas, respeitadas suas ações específicas de Vigilância em Saúde do Município; participar da formulação da Política Municipal de Saúde no que se refere à Vigilância em Saúde atuando no controle de sua execução, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e nas estratégias para sua aplicação, respeitando as decisões emanadas das instâncias legais e a programação local e regional estabelecida anualmente; coordenar a execução das ações de Vigilância em Saúde, em concordância com o modelo de gestão do município; promover estratégias e coordenar operações para o controle de situações de risco e situações eventuais que possam comprometer as condições de saúde da população; planejar e formular as ações básicas, de média e alta complexidade, de acordo com as diretrizes e determinações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária-SNVS, atendendo as legislações em vigor; promover o exercício do poder de polícia administrativa no desenvolvimento das ações de promoção e proteção da saúde humana e animal, controle de doenças e agravos à saúde, preservação do meio ambiente, inclusive o de trabalho e defesa da vida; planejar e promover medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes das atividades humanas, inclusive do trabalho, produção e circulação de bens; planejar, coordenar e supervisionar atividades que proporcionem o conhecimento, detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde, ao meio ambiente e ao trabalhador; planejar, implantar e avaliar ações de Vigilância em Saúde visando à plena promoção da saúde da população de forma pactuada com os demais gestores do SUS e em consonância com o Plano Municipal de Saúde e legislação vigente; planejar e coordenar ações de Vigilância em Saúde de acordo com a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes; planejar e formular as ações de Vigilância em Saúde no âmbito do município, com ênfase na promoção e prevenção, sob enfoque dos principais problemas de saúde da população, em coerência com o Plano Municipal de Saúde e com a pactuação Intergestores; incentivar, acompanhar e promover análises e estudos epidemiológicos, sanitários e ambientais provenientes dos sistemas de informação vinculados à Vigilância em Saúde; promover a atuação conjunta com os órgãos de defesa do consumidor, serviços de saúde e entidades profissionais atuantes na área de Vigilância em Saúde; coordenar tecnicamente as Divisões de Vigilâncias na solução de problemas específicos detectados e na implantação de programas, projetos e ações em suas áreas de competências; assessorar os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde no desenvolvimento de planos e projetos relacionados com a Vigilância em Saúde; participar de grupos técnicos específicos para elaboração de programas, projetos e ações de Vigilância em Saúde; promover a Política Municipal de Vigilância em Saúde de acordo com os princípios e diretrizes do SUS; executar outras tarefas correlatas ou afins.

 

V – Coordenador da Saúde Mental: Participar na definição da política de atenção adotada pelo município na área da saúde mental; subsidiar as discussões e informações relacionadas às questões técnicas da Saúde Mental; elaborar e subsidiar o processo de implantação e implementação de planos, protocolos de atenção e projetos da rede de atenção psicossocial, em conjunto com os demais setores; participar da elaboração de projetos visando a captação de recursos externos para a implementação da rede de atenção psicossocial; subsidiar discussões sobre organização do processo de trabalho / planejamento da rede de atenção psicossocial; executar outras tarefas correlatas ou afins.

 

VI – Coordenador da Saúde Bucal: Organizar e executar serviços e ações de saúde bucal, como campanhas de prevenção; definir ações com base nas necessidades identificadas pela população local; supervisionar, normatizar e dirigir as unidades subordinadas, definindo metas e prazos; avaliar a reestruturação e a qualificação dos serviços, bem como acompanhar indicadores de saúde e produção ambulatorial; assegurar o adequado funcionamento das unidades, incluindo o gerenciamento de insumos e a manutenção de equipamentos; definir e garantir os fluxos de atendimento para integrar os diversos pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde; garantir que as ações sejam realizadas com base no princípio da integralidade, considerando as necessidades individuais e do sistema de saúde; garantir que o atendimento seja centrado no usuário; assegurar o cumprimento da carga horária integral dos profissionais; realizar a supervisão técnica dos profissionais da equipe de saúde bucal; oferecer instrumentos pedagógicos e oportunidades para o desenvolvimento profissional da equipe; organizar e monitorar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em saúde bucal, articulando-as com o Sistema de Vigilância em Saúde; estimular a participação popular e o controle social na formulação das políticas de saúde; desenvolver uma estratégia de educação em saúde para a população, auxiliando na conscientização sobre a importância dos cuidados e promovendo hábitos saudáveis; executar outras tarefas correlatas ou afins.

 

VII - Coordenador da Atenção Primária: Planejar, organizar e supervisionar os serviços de atenção básica; gerir o trabalho, incluindo a programação de férias, gestão de bancos de horas e mediação de conflitos; garantir que as equipes de saúde da família estejam completas e qualificadas; supervisionar a atuação das equipes, garantindo um ambiente de trabalho adequado e o cumprimento de normas; promover a educação permanente, organizando encontros, palestras e capacitações para as equipes; orientar e monitorar a alimentação dos sistemas de informação em saúde; analisar dados e indicadores de saúde para gerar relatórios e subsidiar decisões; monitorar continuamente o trabalho, avaliar compromissos e metas, e apresentar os resultados; formular a política municipal de Atenção Primária, alinhada às diretrizes nacionais; estabelecer metas e prioridades para a Atenção Primária no Plano de Saúde; coordenar ou participar da elaboração e implantação de protocolos voltados para a APS; articular a Atenção Primária com outras redes de saúde, como vigilância em saúde, programas estratégicos e políticas transversais; garantir o cuidado integral à saúde da população, desde a promoção e prevenção até o tratamento; monitorar a saúde da população e o fluxo dos usuários na rede de serviços; identificar as necessidades da população em seu território e garantir o acesso aos serviços; promover a equidade no acesso e na qualidade dos serviços prestados; executar outras tarefas correlatas ou afins.

VIII – Diretor do Departamento da Atenção Básica: conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a atenção básica em âmbito municipal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS; participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais; acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na atenção básica sob a sua direção, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas; mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança e de seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança; assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos; estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe; potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos; qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento; representar o serviço sob sua direção em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS; executar outras tarefas correlatas ou afins.

 

IX – Coordenador de Imunização: coordenar, normatizar e monitorar as ações da Política Municipal de Imunizações com vistas a garantir a manutenção adequada da rede de frio em todo o processo; coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do PNI (Programa Nacional de Imunização), incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como: campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação; coordenar, a nível municipal, as atividades de imunizações conforme normas básicas estabelecidas pelo Programa Nacional de Imunizações – PNI, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação; coordenar, a nível municipal, o Sistema de Informação do Programas Nacional de Imunização – SI-PNI, incluindo a coleta e consolidação dos dados provenientes das unidades e o envio ao órgão estadual, dentro dos prazos estabelecidos; planejar, coordenar, supervisionar e avaliar, junto às unidades de saúde da Sistema Municipal de Saúde, as atividades de imunização e de doenças de interesse em saúde pública; executar outras tarefas correlatas ou afins.

 

X – Coordenador da Vigilância Nutricional: descrever o estado nutricional da população com particular referência a subgrupos que são identificados como estando sob risco, permitindo o conhecimento do problema nutricional; prover informação que irá contribuir para a analise das causas e fatores associados possibilitando uma seleção de medidas preventivas e/ou educativas que poderão ser ou não nutricionais; permitir predições a serem feitas com base na consolidação e análise dos dados a fim de indicar a evolução provável dos problemas nutricionais; acompanhar e monitorar o estado nutricional da população atendida em Unidades Básica de Saúde e/ou Programa Saúde da Família; monitorar programas e políticas públicas no contexto da alimentação e nutrição, e avaliar sua efetividade; executar outras tarefas correlatas ou afins.

 

XI - Coordenador de Vigilância Sanitária: coordenar, supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar as ações de vigilância sanitária no município;inspecionar estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços de saúde e residenciais, visando garantir o cumprimento de normas sanitárias; fiscalizar e controlar a cadeia de produtos de interesse à saúde, incluindo alimentos, medicamentos, cosméticos e saneantes; orientar e educar a população e os estabelecimentos sobre as boas práticas sanitárias, com o objetivo de prevenir riscos à saúde, coordenar atividades relacionadas à saúde ambiental, monitorando riscos no ar, solo e água, e agindo em situações de desastres naturais e acidentes com produtos perigosos; atuar na detecção, monitoramento e resposta a emergências em saúde pública, como surtos de doenças e epidemias; coletar e analisar amostras de alimentos e água para verificar a presença de riscos à saúde e coordenar a rede de laboratórios para esses exames; participar da elaboração de normas e regulamentos técnicos para o setor, em conformidade com as diretrizes nacionais (como as da Anvisa); executar outras tarefas correlatas ou afins.

 

XII - Coordenador de Vigilância Epidemiológica: Analisar o comportamento epidemiológico de doenças e agravos de interesse e articular com as instâncias superiores; realizar investigações epidemiológicas de casos e surtos, buscando ativamente casos que não foram notificados e realizando a coleta de materiais quando necessário; implantar, gerenciar e operacionalizar sistemas de informação epidemiológica para a coleta de dados; capacitar e cadastrar unidades notificantes (públicas e privadas) e garantir a notificação e investigação oportuna dos casos; propor medidas de controle e prevenção com base nas análises realizadas e atuar na formulação de políticas, planos e programas de saúde; realizar a busca ativa de casos em unidades de saúde e em registros hospitalares e de óbitos, sempre que necessário; articular ações com os diferentes órgãos de saúde, seguindo a hierarquia e buscando apoio administrativo, técnico e financeiro de instâncias superiores quando necessário; executar outras tarefas correlatas ou afins.

 

XIII - Diretor do Hospital Municipal: Desenvolver e implementar planos estratégicos para atingir os objetivos do hospital; gerenciar o orçamento, controlar despesas e buscar eficiência nos custos; supervisionar a gestão de contratos com prestadores de serviços; coordenar e supervisionar as atividades dos diferentes departamentos (clínico, administrativo, financeiro, etc.); liderar, contratar e desenvolver profissionais de saúde e administrativos; garantir a qualidade e a segurança do atendimento ao paciente e supervisionar a execução das atividades médicas; planejar a manutenção preventiva de equipamentos médicos; controlar o estoque de materiais e insumos; organizar a limpeza, a higiene e a destinação de resíduos hospitalares; garantir que a infraestrutura física do hospital seja utilizada da melhor forma possível; supervisionar a organização e a segurança dos prontuários dos pacientes; manter comunicação com pacientes, familiares, fornecedores e órgãos reguladores e de controle; assegurar que o hospital cumpra todas as leis e regulamentos pertinentes, incluindo normas de segurança e saúde; promover a integração com outras unidades de saúde e órgãos municipais; executar outras tarefas correlatas ou afins.

 

XIV - Diretor das Unidades Básicas de Saúde: Garantir a manutenção da estrutura física, dos equipamentos e dos recursos materiais da unidade; zelar pelo patrimônio público e solicitar manutenção preventiva ou corretiva quando necessário; planejar e gerir os recursos logísticos e financeiros necessários para a prestação dos serviços; administrar conflitos internos e recomendar ações disciplinares ou motivacionais; executar outras tarefas correlatas ou afins.

 

XV – Diretor do Departamento de Informática: coordenar e fiscalizar o gerenciamento do servidor;proceder com a manutenção dos equipamentos de informática; proceder com o auxílio das unidades administrativas no tocante ao funcionamento e conservação dosequipamentos de informática; proceder com as especificações técnicas dos equipamentos necessários à manutenção e/ou substituição dos equipamentos; coordenar o gerenciamento do site e portal da Secretaria; executar outras tarefas correlatas à chefia e à área de informática.

XVI - Diretor dos Agentes de Combate a Endemias: Dirigir e controlar os serviços de combate às endemias. Organizar as ações de prevenção e controle da dengue, malária, chagas, febre amarela, leishmaniose tegumentar e visceral e demais endemias; aprimorar a vigilância, garantindo notificação e investigação dos casos de forma oportuna; definir estratégias para redução da força de transmissão das doenças, por meio de controle do vetor e de seus criadouros; apoiar a capacitação dos profissionais de saúde; sistematizar as atividades de mobilização e comunicação relativas as endemias; fortalecer a articulação das diferentes áreas de serviço, visando a integralidade das ações para enfrentamento da dengue; acompanhar e analisar os indicadores entomológicos e epidemiológicos, visando subsidiar tomada de decisões de Gestão; preparar relatórios sobre a situação entomo-epidemiológica do Município; promover reuniões e capacitações periódicas com supervisores gerais e de campo, agentes de endemias e com os demais parceiros do trabalho, no âmbito institucional e junto à comunidade; supervisionar o processo de trabalho dos agentes de endemias na sua totalidade; utilizar informações epidemiológicas no processo de avaliação e tomada de decisão de situações epidêmicas de risco; realizar e apresentar pesquisas de campo com o objetivo de nortear a política de prevenção e controle das doenças endêmicas; executar outras tarefas correlatas ou afins.

 

XVII - Diretor dos Agentes Comunitários de Saúde: Participar do planejamento e avaliação das ações de saúde no território adscrito, garantindo que a equipe siga os protocolos e fluxos estabelecidos; realizar a supervisão, capacitação e treinamento dos ACS, visando o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos serviços prestados; orientar os usuários sobre a utilização dos serviços de saúde disponíveis e garantir que os ACS estejam alinhados com as diretrizes e competências do cargo; elaborar relatórios periódicos para subsidiar as decisões das autoridades de saúde, com base nos dados coletados pelos ACS; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento dos equipamentos públicos de saúde; assumir e responder tecnicamente pelo serviço perante os órgãos de fiscalização competentes; garantir que os ACS registrem e comuniquem à unidade de saúde casos suspeitos de doenças e encaminhem a população para os serviços necessários; supervisionar a identificação de riscos coletivos e individuais na comunidade, para que as ações de saúde sejam direcionadas de forma eficaz; apoiar os ACS na organização de campanhas e mutirões para o combate a doenças e a promoção da saúde, mobilizando a comunidade para participar das ações; executar outras tarefas correlatas ou afins.

 

XVIII - Chefe de Enfermagem do Hospital Municipal: coordenar, orientar, supervisionar e avaliar o desempenho da equipe de enfermagem; elaborar as escalas diárias e mensais de serviço, bem como as escalas de férias anuais; motivar a equipe e auxiliar no desenvolvimento de processos de melhoria técnica e assistencial; orientar os subordinados quanto à conduta funcional e ética; planejar, organizar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades de assistência de enfermagem; implementar e garantir o cumprimento de normas técnicas, administrativas e legais, incluindo protocolos de segurança do paciente; monitorar o processo de trabalho para garantir a qualidade do atendimento e o uso correto de equipamentos e materiais; auxiliar a equipe em procedimentos de maior complexidade e garantir a supervisão adequada nos cuidados; realizar o planejamento anual do setor, incluindo o dimensionamento de pessoal; zelar pela manutenção dos equipamentos, solicitar manutenção e reposição de materiais quando necessário, e garantir que os insumos sejam suficientes para o bom funcionamento do serviço; elaborar relatórios gerenciais e manter a comunicação com outras gerências; atender a acompanhantes e usuários quando necessário; manter comunicação com pacientes, familiares e órgãos reguladores e de controle; executar outras tarefas correlatas ou afins.

 

XIX - Coordenador de Transporte: Planejar e coordenar rotas, além de alocar motoristas e veículos; supervisionar diretamente motoristas e equipes operacionais, incluindo o acompanhamento diário, treinamento e controle de despesas como alimentação e hospedagem; monitorar o desempenho da frota e garantir o cumprimento das regulamentações de transporte; controlar os custos das viagens, o recebimento de documentos fiscais e o lançamento de perdas em trânsito; atuar na resolução de imprevistos e problemas que surgem durante o transporte, como acidentes na estrada, prestando socorro quando necessário; identificar oportunidades de melhoria para otimizar o tempo operacional, a segurança e a eficiência geral do transporte de pacientes, usuários e profissionais da saúde, muitas vezes com o auxílio de sistemas e tecnologias; executar outras tarefas correlatas ou afins.

 

XX – Coordenador de Regulação e Marcação: Supervisionar a organização e a coordenação do fluxo de pacientes dentro da rede de saúde; gerenciar a oferta de recursos assistenciais, como leitos, consultas e exames, para que correspondam à demanda da população; organizar os fluxos de acesso a diferentes níveis de atenção (ambulatorial, pré-hospitalar, hospitalar) para garantir um atendimento contínuo e integrado; assegurar que o acesso aos serviços de saúde seja justo para todos os cidadãos, independentemente de sua condição social ou localização; desenvolver e implementar protocolos de regulação para padronizar e qualificar o acesso a procedimentos de saúde; supervisionar a "marcação" (agendamento) de procedimentos, que é uma parte central do processo regulatório, inclusive das demandas referenciadas para unidades de saúde externos à rede municipal de saúde; fornecer informações e dados que ajudem no planejamento das políticas de saúde, garantindo a otimização dos recursos; fiscalizar e auditar os serviços prestados para garantir que os protocolos e as normas regulatórias estejam sendo seguidos; coordenar a integração entre as centrais de regulação (de urgências, consultas, etc.) e os diferentes níveis do sistema, assegurando uma rede de atendimento coesa; trabalhar para alinhar os diferentes pontos de atenção à saúde, de modo a criar um sistema mais resolutivo; executar outras tarefas correlatas ou afins.

 

XXI - Ouvidoria do SUS: Coordenar, avaliar e controlar as atividades e os serviços relacionados às competências institucionais da ouvidoria, provendo os meios necessários à sua adequada e eficiente prestação; representar a ouvidoria diante das unidades administrativas do órgão/entidade a que pertencem, dos órgãos e entidades do Poder Executivo, dos demais poderes e perante a sociedade; encaminhar as demandas às unidades administrativas competentes para resposta, de acordo com o seu teor; propor a adoção de medidas e as providências de correção de rumos ou aperfeiçoamento em processos, a partir das demandas recebidas pela ouvidoria; promover articulação e parcerias com outros organismos públicos e privados; manter os interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos; encaminhar os relatórios estatísticos das atividades da ouvidoria às autoridades superiores do órgão/entidade, na forma disposta no regulamento ou no regimento interno; exercer outras atribuições, compatíveis com a sua função, e/ou determinadas pelos seus superiores.”

 

III - O item 6 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“...................

 

1

6. Secretário Municipal de Saúde e Saneamento

DS-1

1

6.1. Secretário Municipal Adjunto de Saúde e Saneamento

DS-2

1

6.2. Diretor do Departamento de Almoxarifado

DAS-3

1

6.3. Coordenador de Vigilância em Saúde

DAS-2

1

6.4. Coordenador de Saúde Mental

DAS-2

1

6.5. Coordenador de Saúde Bucal

DAS-2

1

6.6. Coordenador da Atenção Primária

DAS-2

1

6.7. Diretor do Departamento da Atenção Básica

DAS-3

1

6.8. Coordenador de Imunização

DAS-2

1

6.9. Coordenador de Vigilância Nutricional

DAS-2

1

6.10. Coordenador da Vigilância Sanitária

DAS-2

1

6.11. Coordenador da Vigilância Epidemiológica

DAS-2

1

6.12. Diretor Hospitalar

DAS-1

1

6.13. Diretor das Unidades Básicas de Saúde

DAS-1

1

6.14. Diretor do Departamento de Informática

DAS-3

1

6.15. Diretor dos Agentes de Endemias

DAS-3

1

6.16. Diretor dos Agentes de Saúde

DAS-3

1

6.17. Chefe de Enfermagem do Hospital Municipal

DS-3

 

1

6.18. Coordenador de Transporte

DAS-2

1

6.19. Coordenador de Regulação e Marcação

DAS-2

1

6.20. Ouvidoria do SUS

DAS-3

 

...”

 

Art. 2°. A remuneração final dos cargos públicos previstos nesta lei não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional vigente, ficando autorizada a complementação de valor que eventualmente se fizer necessária para atender ao piso estabelecido neste artigo.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento municipal vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as suplementações eventualmente necessárias por meio de decreto.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 24 de outubro de 2025.

 

ANTÔNIO ROSENO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandre de Souza Arrais
Código Identificador:80B21B69