ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA A QUE SE REFERE O ARTIGO 72 DA LEI NACIONAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ.
Dispõe sobre os procedimentos de CONTRATAÇÃO DIRETA a que se refere o artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Município de Banabuiú.
Seção I
Do Processo de Contratação Direta
Art. 1º. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, além dos documentos previstos no art. 72 da Lei Nacional nº 14.133, de 2021, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I - indicação do dispositivo legal aplicável;
II - autorizaçãoda instauração do processo administrativo de contratação pela autoridade demandante;
III - consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);
IV - declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta.
V - declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como declaração de que, no ano-calendário de realização da contratação, ainda não celebraram contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, conforme o caso.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Art. 2º. São competentes para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licitação as autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas, admitida a delegação.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Nacional nº 14.133, de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta.
Art. 3º. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23 da Lei Nacional nº 14.133, de 2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Art. 4º. Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços, na forma regulamentada por este ente federativo.
Art. 5º. Fica dispensada a análise jurídica dos processos de contratação direta nas hipóteses previamente definidas por ato do Procurador-Geral do Município de Banabuiú, nos termos do §5º do art. 53 da Lei Nacional nº 14.133, de 2021.
Art. 6º. No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) do aviso contendo o resumo do contrato ou de seus aditamentos deverá ocorrerno prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura, como condição indispensável para a eficácia do ato.
§1º Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade.
§2º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.
Seção II
Da Inexigibilidade de Licitação
Art. 7º. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021 são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição.
Art. 8º. Compete ao agente público responsável pelo processo de contratação direta, no caso de inexigibilidade de licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica, comprovar a inviabilidade de competição mediante atestados de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo, nos termos do §1º do art. 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021.
Art. 9º. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso II do art. 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021,dependem da comprovaçãode exclusividade do empresário, assim considerado a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.
Art. 10. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação do requisito da notória especialização do contratado.
Parágrafo único. Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Art. 11. A hipótese de inexigibilidade prevista no inciso IV do art. 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021, será disciplinado em regulamento próprio.
Art. 12. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso V do art. 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021, devem ser observados os seguintes requisitos:
I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;
II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto; e
III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
Art. 13.É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação.
Seção III
Da Dispensa de Licitação
Art. 14. Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 1º. Aplica-se ao instrumento substitutivo ao contrato o disposto no art. 92 da Lei Nacional nº 14.133/2021,no que couber.
§ 2º.Ficam dispensadas da formalização de termo contratual, as pequenas compras, bem como os serviços de pronto pagamento, desde que não ultrapassem o limite de 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 15. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Nacional nº 14.133/2021, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§1º Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
§2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.
Art. 16. Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Município de Banabuiú poderão adotar o sistema de dispensa eletrônica, nos casos dos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, bem como nos casos em que se verificar a compatibilidade do procedimento com as características da contratação.
Parágrafo único. As contratações de que tratam o caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Seção IV
Das Disposições Finais
Art. 17. Quando a contratação envolver, total ou parcialmente, recursos da União e/ou Estado decorrentes de transferências voluntárias, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Município de Banabuiú, deverão observar os procedimentos previstos nas normas do ente concedente, no instrumento de transferência ou no contrato de financiamento.
Art. 18. A Secretaria de Planejamento e Gestão Pública, com o assessoramento da Procuradoria Geral do Município, poderá expedir normas complementares ao presente Decreto.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, aos 03 dias do mês de Julho do ano de 2023.
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:80D69D54