ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 509/2016, DE 09 DE MAIO DE 2016.
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barroquinha aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações temporárias, em virtude de necessidade de excepcional interesse público, pelo prazo de (01) um ano, sendo prorrogável por igual período, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
§ 1º – A contratação temporária a que se refere o art. 1º desta Lei será exclusivamente para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, no quantitativo de cargos estabelecidos no anexo único desta lei:
§ 2º A contratação temporária deverá obedecer a legislação respectiva, devendo o interessado residir nas seguintes áreas de atuação do Município, nos termos do anexo único:
I – Área 01, correspondente a sede do Município;
II – Área 02, correspondente ao Distrito de Araras;
III – Área 03, correspondente ao Distrito de Bitupitá.
§ 3º – A contratação temporária a que se refere o art. 1º desta Lei será condicionada a prévia aprovação em processo seletivo simplificado, com apresentação de Curriculum Vitae e entrevista, observando aos princípios da ampla publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência administrativa e isonomia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 09 de maio de 2016.
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal
ANEXO A LEI ORDINÁRIA nº 509 de 09 de maio de 2016
ANEXO ÚNICO
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Cargos |
Quantitativos por área |
Remuneração base |
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Agente Comunitário de Saúde |
Área |
Quantidade |
Cadastro de reserva |
R$ 1.014,00 Um mil e quatorze reais |
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01 |
03 |
02 |
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02 |
03 |
02 |
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03 |
01 |
02 |
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Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:80D98EA4