ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO QUE ORDENA O ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ PARA A LEGISLATURA SEGUINTE NA FORMA QUE INDICA.

LEI Nº 686/2020 DE 08 DE JULHO DE 2020.

 

Dispõe sobre o cumprimento do que ordena o art. 25 da Lei Orgânica do Município de Banabuiú para a Legislatura seguinte na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE, com fulcro na Carta Magna artigo 29, VI e artigo 25 da Lei Orgânica elaborou e aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1ºOs subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Banabuiú fixados para a Legislatura compreendendo os anos de 2021 a 2024 são fixados nos seguintes valores:

 

I – Prefeito Municipal no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais);

 

II – Vice-Prefeito no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais);

 

III – Secretários Municipais no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais).

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que vigoram a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do inciso I do art. 8º da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, ao oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte.

 

FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Marcos Guthierre Pinheiro
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