ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°998/2018
LEI MUNICIPAL N°998/2018 Jaguaretama/CE, 13 de novembro de 2018.
Dispõe sobre a denominação de Prédio Público no município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica denominado de UNIDADE BÁSICA DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA JACINTA ARRUDA GUERRA, o espaço localizado na antiga Escola Municipal José Osmar da Silva, no Sítio São Francisco – Zona Rural do município de Jaguaretama, permanecendo a denominação do nome de JOSÉ OSMAR DA SILVA ao prédio cedida para a Associação de Moradores do São Francisco.
Art. 2°. A unidade de saúde de que trata o artigo anterior será uma extensão da Unidade Básica de Saúde da Família do Desterro, ficando a cargo da Secretaria de saúde do município adotar as providências que se fizerem necessárias para a fixação de placas indicativas.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 13 dias do mês de novembro de 2018; 153° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:80E17564