ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1183/2016 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.

“Dispõe sobre a alteração do art. 3º e art. 4º da Lei nº 1168, de 21 de junho de 2016 e dá outras providências.”

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE, Prefeito do Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo at. 61, inciso I e mais tendo em vista o previsto no art. 121, § único, art. 113, inc. I e art. 114, § 1º, todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O prazo de 02 (dois) anos constante no art. 3º da Lei nº 1168, de 21 de junho de 2016, passará a ser de 05 (cinco) anos.

Art. 2º - A doação de que trata o art. 2º da Lei 1168, de 21 de junho de 2016 não terá cláusula de reversão de domínio em favor do Município de Guaraciaba do Norte, no Estado do Ceará.

Art.3º - As condições estabelecidas nesta Lei deverão constar obrigatoriamente na escritura de doação a ser lavrada.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Guaraciaba do Norte, 05 de dezembro de 2016.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Emanuel Fernando Ribeiro
Código Identificador:80F86AEA