ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 786, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº. 719, de 28 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Município de Pindoretama autorizado a celebrar Termo de Colaboração para repasse financeiro a Associação dos Amigos da Arte – AAMARTE, inscrita no CNPJ nº. 05.552.303/0001-30, reconhecidamente de Utilidade Pública, com sede na Rua Francisco das Chagas Pinheiro, nº. 2211 – Centro – Pindoretama.
§1º. O valor mensal a ser repassado a AAMARTE será de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), mediante apresentação e aprovação de Plano de Trabalho.
§2º. A AAMARTE prestará contas de forma trimestral dos valores recebidos ao Conselho Fiscal que dará ciência a Controladoria-Geral do Município de Pindoretama.
§ 3º. O Termo de Colaboração terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
§ 4º. A renovação do Termo de Colaboração submeter-se-á ao cumprimento pela AAMARTE do disposto no §2º deste artigo, bem como da aprovação das contas da associação pelo seu Conselho Fiscal.
Art. 2º. A AAMARTE oferecerá em contrapartida:
I – cursos artísticos gratuitos para os alunos das escolas públicas do Município de Pindoretama;
II – elaboração e gestão de projetos culturais para o Município.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por contas das dotações orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:80FD4287