ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 04080001/2015

"DEFINE VALOR DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPECIAIS DE TRABALHO.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com arrimo no artigo 84 da Lei Municipal nº 351, de 09 de abril de 2010,

 

RESOLVE:

Art.1º - Fica definida a forma e o valor da Gratificação pela Participação em Atividades Especiais de Trabalho, como vantagem financeira a ser concedido ao servidor municipal nomeado para desenvolver atividades especiais de trabalho.

Parágrafo Único – Considera-se para efeitos de recebimento da Gratificação de que trata o caput deste artigo, a atividade a seguir identificada:

I – atividade de Pregoeiro;

 

Art.2º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Pregoeiro, será a seguinte:

I – Pregoeiro: R$ 500,00 (quinhentos reais);

§ 1º - Fica vedada a acumulação de Gratificação a ser concedida ao servidor designado ou nomeado para atividades de Pregoeiro;

 

Art. 3º - O servidor nomeado como suplente de Pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a Gratificação na seguinte proporção: I – substituição igual ou superior a 16 (dezesseis) dias, Gratificação igual ao do respectivo titular; II – substituição de 10 (dez) até 15 (quinze) dias, 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação mensal do titular;

§ 1º - Fica vedado o pagamento da Gratificação ao titular no período de seu afastamento na respectiva atividade.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Portaria, correrão à conta de dotações consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor em 04 de agosto de 2015

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Martinópole/CE, 04 de agosto de 2015.

 

JAMES MARTINS PEREIRA BARROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:8104702E