ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.
INSTITUI O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – FUNDEMA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, instrumento de implementação da política ambiental do Município de Nova Russas, através da área ambiental e vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico terá por finalidade o desenvolvimento de programas de educação ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico, consoante previsto na Lei Orgânica e demais legislações pertinentes.
Art. 2°. O Plano de aplicação do FUNDEMA evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. O plano do FUNDEMA integrará o orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade bem como observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinentes.
Art. 3°. Poderá a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico repassar os recursos para as entidade e organizações ligadas à área ambiental, através de convênio, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 4°. A administração do FUNDEMA obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e demais legislações afeitas.
Art. 5°. A contabilidade do FUNDEMA tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial, orçamentária do sistema municipal de Meio Ambiente.
Art. 6°. A escrituração contábil será feita pelo método utilizado pelo Município de Nova Russas-CE.
Parágrafo Único. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, onde deverão constar os balancetes mensais de receitas e de despesas do FUNDEMA e demais informações que venham a ser solicitadas pela administração pública.
Art. 7°. O FUNDEMA será gerido pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e pela a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controladoria, sob orientação do Conselho Municipal de Defesa de Meio Ambiente – COMDEMA, com as seguintes atribuições:
I – estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do FUNDEMA, observadas das diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal;
II - apoiar, acompanhar e avaliar e realização de ações e projetos relativos ao desenvolvimento de tecnologias não agressivas ao ambiente e à sua proteção, preservação, conservação e recuperação;
III - elaborar o plano orçamentário e de aplicação dos recursos do FUNDEMA em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, observados os prazos legais do exercício financeiro a que ser referirem;
IV - analisar e aprovar as prestações de contas trimestrais relativas à aplicação dos recursos do FUNDEMA;
V - encaminhar as prestações de contas anuais do FUNDEMA à Câmara Municipal, conforme exigido em relação aos recursos gerais do Município;
VI – apoiar e participar da celebração de convênios e contratos relativos às atividades de interesse da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, inerentes as suas atribuições legais.
Art. 8°. Serão consideradas prioritárias as aplicações dos recursos financeiros do FUNDEMA nas seguintes atividades:
I - criação e manutenção de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes;
II - programas de educação ambiental;
III - proteção, conservação ou recuperação de áreas degradadas com foco no combate a desertificação;
IV - realização de cursos, congressos e seminários na área ambiental;
V - desenvolvimento institucional, capacitação e qualificação dos servidores municipais;
VI - pesquisa e desenvolvimento cientifico e tecnológico;
VII - aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus projetos;
VIII - aplicação dos recursos na participação de consórcios públicos de manejo de resíduos sólidos;
IX - prestação de serviços ambientais;
X - apoio de projetos de coleta seletivas.
Art. 9°. Constituem receitas do Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA:
I - dotações orçamentárias oriundas do próprio município;
II - taxas de licenciamento ambiental;
III - taxas referentes às atividades de controle urbano, abrangendo a análise e aprovação de projetos de parcelamento do solo, projetos arquitetônicos, alvará de construção e reforma de edificações com áreas acima de 80m²;
IV - taxas decorrentes das atividades de cadastramento de engenhos de propaganda e publicidade e de licenciamento de engenho especiais;
V - multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização dos recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas à proteção, preservação, conservação, recuperação e/ou correção de degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
VI - recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à implantação ou manutenção de Unidades de Conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras relacionadas à proteção, preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
VII - contribuições, subvenções e auxílio da União, do Estado, do Município e de suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia mista e Fundações;
VIII - recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais;
IX - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município;
X - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros, pelo Município;
XI - rendimento de qualquer natureza auferido como remuneração de aplicação financeira;
XII - valores oriundos de condenações judiciais referentes as ações ajuízadas pelo Município de Nova Russas, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente;
XIII - valores arrecadados com a cobrança de taxas de serviços prestados de acordo com a legislação vigente, a exemplo de fotocópia de plantas urbanísticas e legislação municipal, inclusive em meio digital;
XIV - outros recursos que por sua natureza possam ser destinados ao FUNDEMA;
XV - recursos oriundos do IQM, ICMS ambiental para aplicação em Resíduos Sólidos.
XVI - outros recursos que por sua natureza possam ser destinados ao FUNDEMA.
Art. 10. Os recursos oriundos do Fundo de Defesa do Meio Ambiente serão depositados em conta específica.
Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 11 de setembro de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:812B3DE5