ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.981 DE 13 DE JUNHO DE 2019.

EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ O DISTRITO EDUCACIONAL RACHEL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria da Educação o Distrito Educacional Rachel de Queiroz, com jurisdição administrativa e pedagógica na circunscrição do Residencial Rachel de Queiroz.

Art. 2º - O Distrito Educacional será composto pelas Escolas de Ensino Fundamental Rachel de Queiroz, Escola de Ensino Fundamental Marisa Letícia Lula da Silva e Centro de Educação Infantil Paulo Reglus Neves Freire, criados pela lei nº 2.932 de 10 de maio de 2018.

Art. 3º - Fica a Secretaria da Educação responsável pela fixação das diretrizes suplementares indispensáveis à implementação das atividades de manutenção do desenvolvimento do ensino nos termos da Lei de Diretrizes Educacionais.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 18 de junho de 2019.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:812CF369