ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 529/2014, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014
Desafeta parte do bem público equivocadamente registrado em nome do Município de Fortim, para alienação através de doação à Associação Cultural e Recreativa de Fortim - ACREF, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei trata de desafetação de parte do bem público equivocadamente registrado em nome do Município de Fortim, para alienação através de doação à Associação Cultural e Recreativa de Fortim - ACREF.
Art. 2º. Fica desafetado como bem de uso especial, parte do terreno e suas benfeitorias, correspondente ao campo do ACREF, ficando reservada a área de 1.600,00m2 para a construção de um posto de saúde, cuja localização e confrontações serão definidas em decreto municipal.
§ 1º. O bem público de que trata o caput deste artigo passa a integrar o patrimônio disponível do Município, sendo a área correspondente utilizada para doação à Associação Cultural e Recreativa do Fortim – ACREF.
§ 2º. A área remanescente da desafetação de 1.600,00m2 será utilizada para a instalação de equipamento público referente a um posto de saúde, cuja localização e confrontações serão definidas em decreto municipal.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo autorizada a alienar, mediante doação, parte da área do terreno de trata o art. 2º desta lei, para a Associação Cultural e Recreativa de Fortim – ACREF.
§1º. A doação à que se refere o caput deste artigo observará o disposto no §1º do art. 2º, desta lei, devendo ser formalizada no prazo de 180 dias, contados da publicação desta lei.
§ 2º. A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada à parcela do imóvel de que trata o art. 2º desta lei, destinação diversa da prevista ou não for cumprido o prazo estabelecido no § 1º deste artigo.
§ 3º. O descumprimento do estabelecido no § 1º deste artigo implicará em reversão de cada uma das parcelas a serem doadas, ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias porventura existentes, não gerando direito à indenização de qualquer espécie.
Art. 4º. O Município de Fortim pagará à Associação Cultural e Recreativa de Fortim - ACREF, a título de indenização da área remanescente, a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 5º. A alienação de que trata o caput deste artigo será efetivada com a dispensa de licitação em virtude do interesse público plenamente justificado.
Art. 6º. Da escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta lei, sendo que as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo dos beneficiários.
Art. 7º. Uma vez transmitida a propriedade do bem desafetado para fins de doação, caberá ao Município de Fortim lançar os tributos devidos em nome do donatário.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de outubro de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:8131811D