ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 587/2016, DE 13 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim, que trata dos princípios e diretrizes para a garantia dos direitos da primeira infância, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim, que trata dos princípios e diretrizes para a garantia dos direitos da primeira infância.

 

Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância faz parte do Anexo Único, parte integrante desta lei.

Parágrafo único. O plano de que trata o caput deste artigo:

I. propõe ações amplas e articuladas de promoção e realização dos direitos da criança de até seis anos de idade nos próximos quatro anos;

II. traça as diretrizes gerais e os objetivos e metas que o município deverá realizar em cada um dos direitos da criança, afirmados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas leis que se aplicam aos diferentes setores, como educação, saúde, assistência, cultura, convivência familiar e comunitária e outros que lhe dizem respeito;

III. deve ser entendido como expressão da vontade municipal de cumprir os compromissos assumidos pelo município em documentos como a Convenção dos Direitos da Criança, os Objetivos do Milênio, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documentos dos quais o Brasil é signatário e com os quais está comprometido.

 

Art. 3º. A política de atendimento dos direitos da criança compreende todo um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais do Município, integrada às respectivas ações do Estado e da União, bem como aos seus programas específicos, quando for o caso.

 

Art. 4º. Como forma de garantia absoluta da prioridade dos direitos da criança de até seis anos, assegurados no Plano Municipal pela Primeira Infância, de que trata o art. 2º desta lei, observar-se-ão as ações estratégicas finalísticas, compreendendo:

I. Crianças com saúde;

II. Educação infantil;

III. A família e a comunidade da criança;

IV. Assistência Social a criança e suas famílias;

V. A criança e o espaço – a cidade e o meio ambiente;

VI. Enfrentando as violências contra a criança;

VII. Evitando acidentes na primeira infância.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de abril de 2016.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 587/2016, DE 13 DE ABRIL DE 2016

 

PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA

 

Fortim- Ce

2015 - 2019

 

Realização:

 

Prefeitura Municipal de Fortim

 

Elaboração:

 

Comissão Intersetorial do Selo UNICEF

Sociedade Civil, Conselhos Setoriais e Adolescentes.

 

UNICEF Local – Coordenação

Articuladora Municipal – Ilnar Cardoso da Silva Soares

 

Apoio:

 

Governo Municipal – Prefeita Adriana Pinheiro Barbosa

 

Parceria:

Secretarias Setoriais do Município.

 

EM QUE PESE SER A CRIANÇA PRENÚNCIO E PREPARAÇÃO DA VIDA ADULTA– E ESSE SENTIDO DE CRESCIMENTO EXERÇA FASCÍNIO, FUNDAMENTE ESPERANÇAS E ARREGIMENTE INVESTIMENTOS NA PRIMEIRA INFÂNCIA– É NECESSÁRIO VER, TAMBÉM, NA CRIANÇA UM VALOR EM SI MESMA.

 

A INFÂNCIA CONSTITUI UMA ETAPA DA VIDA COM SENTIDO E CONTEÚDO PRÓPRIOS. (...) POR ISSO, NÃO OLHAMOS PARA AS CRIANÇAS NA PERSPECTIVA DO ADULTO QUE DESEJAMOS QUE SEJAM, MAS COMO CIDADÃS, SUJEITOS DE DIREITOS, ENQUANTO CRIANÇAS.

 

ENTENDÊ- LA COMO PESSOA -EM- DESENVOLVIMENTO IMPLICA CONFERIR PLENITUDE AO MOMENTO DA INFÂNCIA POR ELA TER SENTIDO EM SI MESMA(...).

 

(...) SONHO DE FUTURO SEM AÇÃO NO PRESENTE É FICÇÃO, ALIENAÇÃO E PROJEÇÃO IRRESPONSÁVEL. AO CONTRÁRIO, A AÇÃO-HOJE, INSERIDA NA PERSPECTIVA DAQUELE CENÁRIO, IMPREGNA DE DIGNIDADE O HOJE DE NOSSAS VIDAS.

 

PLANO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA.

 

COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PMPI

 

NOME

REPRESENTAÇÃO

DELANO MARCOS PEREIRA MARQUES

ADOLESCENTE

ILNAR CARDOSO DA SILVA SOARES

ARTICULADORA MUNICIPAL UNICEF

JHULIE MICHELLE DA SILVA

SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL

JOSE ARLINDO PEREIRA DE LIMA

SUPERVISOR TECNICO EDUCAÇÃO

JOSE MILTON PINHEIRO FILHO

PRESIDENTE CMDCA

LINDON JOHNSON DA SILVA

SUPERVISOR TECNICO EDUCAÇÃO

LUANA CIPIÃO DOS SANTOS

ADOLESCENTE

MARIA MARLI ANASTÁCIO DA SILVA

COORDENADORA DO CRAS

THAYNARA RANELLA LIMA DA SILVA

ENFERMEIRA

 

SUMÁRIO

 

APRESENTAÇÃO

1 INTRODUÇÃO/JUSTIFICATIVA

1.1 OBJETIVO GERAL

2. BREVE HISTÓRICO

3. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

3.1. CARACTERIZAÇÃO FÍSICA

3.2. CARACTERÍSTICAS AMBIENTAIS

3.2.1. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

3.3. CARACTERIZAÇÃO PROFISSIONAL

3.4 ASPECTOS SÓCIOECONÔMICOS

4. OBJETIVOS/ METAS/ RESULTADOS ESPERADOS DAS ESTRATÉGIAS POR AÇÕES FINALÍSTICAS:

4.1 CRIANÇAS COM SAÚDE

4.2 EDUCAÇÃO INFANTIL

4.3 A FAMÍLIA E A COMUNIDADE DA CRIANÇA

4.4 ASSISTÊNCIA SOCIAL A CRIANÇA E SUAS FAMÍLIAS

4.5 A CRIANÇA E O ESPAÇO – A CIDADE E O MEIO AMBIENTE

4.6 ENFRENTANDO AS VIOLÊNCIAS CONTRA A CRIANÇA

4.7 EVITANDO ACIDENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA

5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

 

APRESENTAÇÃO

 

A Comissão Intersetorial do Selo Unicef Município Aprovado edição 2013- 2016 vem entregar ao Governo Municipal e à sociedade fortinense esta proposta de Plano Municipal pela Primeira Infância, que propõe ações amplas e articuladas de promoção e realização dos direitos da criança de até seis anos de idade nos próximos quatro anos. Neste Plano estão traçadas as diretrizes gerais e os objetivos e metas que o município deverá realizar em cada um dos direitos da criança afirmados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas leis que se aplicam aos diferentes setores, como educação, saúde, assistência, cultura, convivência familiar e comunitária e outros que lhe dizem respeito. Ele deve ser entendido como expressão da vontade municipal de cumprir os compromissos assumidos pelo município em documentos como a Convenção dos Direitos da Criança, os Objetivos do Milênio, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documentos dos quais o Brasil é signatário e com os quais está comprometido. Ele se articula, também, com outros Planos: Plano Municipal de Educação, Plano Municipal de Saúde, Plano Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, e se atualizará e complementará com outros planos que venham a ser elaborados.

 

1. INTRODUÇÃO/JUSTIFICATIVA

 

Priorizar a infância, no conjunto de muitas outras demandas, é uma estratégia inteligente para obter ganhos sociais e econômicos superiores aos gerados por qualquer outro investimento. No entanto, para as crianças, mais importante do que preparar o futuro é viver o presente. Elas precisam viver agora e na forma mais justa, plena e feliz.

A ambivalência da infância – presente e futuro – exige que cuidemos dela agora pelo valor de sua vida presente, e, simultaneamente, mantenhamos o olhar na perspectiva do seu desenvolvimento rumo à plenificação de seu projeto de existência. Em que pese ser a criança prenúncio e preparação da vida adulta– e esse sentido de crescimento exerça fascínio, fundamente esperanças e arregimente investimentos na primeira infância – é necessário ver, também, na criança um valor em si mesma. A infância constitui uma etapa da vida com sentido e conteúdo próprios. Adultos inteligentes, criativos, empreendedores, com ampla flexibilidade mental, são antes consequência que objetivos da ação nos primeiros anos de vida. Por isso, não olhamos para as crianças na perspectiva do adulto que desejamos que sejam, mas como cidadãs, sujeitos de direitos enquanto crianças. Entendê-la como pessoa em desenvolvimento implica conferir plenitude ao momento da infância por ela ter sentido em si mesma e, adicionalmente, nessa mesma dinâmica, situá-la num processo de formação cuja meta é o sempre mais adiante.

Se, de uma parte, é confortante imaginarmos um cenário ao alcance de nossa própria vida, de pleno desenvolvimento de nossas crianças, de outra parte, é imperioso construí-lo diariamente, persistentemente. Sonho de futuro sem ação no presente é ficção, alienação e projeção irresponsável. Ao contrário, a ação-hoje, inserida na perspectiva daquele cenário, impregna de dignidade o hoje de nossas vidas.

A Família, por mais que esta tenha se modificado na sua estrutura, nas formas de exercer suas funções e nos papéis intrafamiliares em relação à produção das condições materiais e culturais de sobrevivência e na função geracional, continua sendo a instituição primordial de cuidado e educação dos filhos, mormente nos seus primeiros anos de vida. Nos casos de vulnerabilidade, compete ao Estado garantir à família as condições para exercer essa função (ECA, art. 23).

 

O Estado, por sua vez, tem o dever de ser a garantia maior dos direitos de seus cidadãos desde seus primeiros anos de vida. Para isso, ele elabora leis, formula políticas, desenvolve programas. A vontade política e as decisões governamentais criam, localizam e mobilizam os recursos necessários, mesmo em situações de crise e escassez. Assim, se cumpre a determinação da Carta Magna de que os direitos da criança e do adolescente devem ser assegurados com absoluta prioridade (art. 227).

Com isso o Plano Municipal Pela Primeira Infância de Fortim irá nortear as nossas ações, no sentido de tornar as nossas crianças sujeitos protagonistas, fazendo com suas capacidades e qualidade de vida levem a concretização de direitos humanos e sociais.

Assim, este Plano é um instrumento importante na concretização da Política Nacional Pela Primeira Infância e no município, na perspectiva do desenvolvimento humano com vistas a elevar a qualidade de vida da população fortinense.

 

1.1 OBJETIVO GERAL

 

Garantir os direitos de crianças menores de seis anos

 

1. BREVE HISTÓRICO

 

Fortim nasceu da construção do Forte de São Lourenço no ano de 1603 por Pero Coelho de Souza, cuja missão era defender a costa cearense dos ataques invasores. Posteriormente, foi criado o distrito de Canoé pela lei nº 1271 de 29-05-1934 que era subordinado ao município de Aracati e sediava uma salina, cujo transporte de sal ocorria por linha férrea até a sede do Fortinho, onde era repassado aos navios ancorados no Trapiche. Pela lei nº 386, de 14 de outubro de 1937, o distrito de Canoé passou a denominar-se Fortinho. Em seguida, pelo decreto estadual nº 448 de 20 de dezembro de 1938, passou a denominar-se Fortim. A Lei nº 11.928 de 27 de março de 1992 elevou o distrito a categoria de município.

A simplicidade e o espírito acolhedor do seu povo são convites para conhecer este santuário ecológico. As belezas naturais e paisagísticas de Fortim constituem-se como um dos mais belos cartões postais do Ceará, com praias repletas de belezas, mangues preservados e trilhas ecológicas que incluem roteiros náuticos sobre o rio Jaguaribe, cujo sustento de grande parte da população se deve ao maior rio do Ceará.

A produção artesanal de labirintos e rendas é um valor cultural importante e bastante representativo da região. O modo de vida da população nativa, e das comunidades pesqueiras, preservam seu ambiente e valores culturais, representadas pela imagem das jangadas. A infraestrutura turística do município compreende em grandes e médios hotéis, pousadas, restaurantes, barracas à beira-mar, passeios de barco e buggy, prática de esportes náuticos, dentre outros. O entretenimento de Fortim conta com atividades culturais como regatas, micaretas, festivais juninos, festividades da semana do município, procissões, festas religiosas, réveillon e o tradicional carnaval.

 

3. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

3.1. CARACTERIZAÇÃO FÍSICA

 

Fortim, com área de 2.376 km², distante de Fortaleza 131 Km com acesso pela BR 116 e CE 040, participa da microrregião do litoral do Aracati (mesorregião do Jaguaribe).

 

Tabela 1. Dados Gerais

 

Características

Município de Origem – Aracati

Ano de Criação – 1992

Lei de Criação - 11.928

Toponímia - Forma reduzida da palavra Fortinho, antiga denominação da sede do distrito de Canoé.

Gentílico - Sem nenhum esclarecimento histórico

Código Município - 2304459

 

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE).

 

Limita-se ao norte e a leste com o oceano Atlântico, começa na foz do rio Pirangi, no oceano Atlântico; segue pelo litoral até a foz do rio Jaguaribe; a leste e ao sul com o município de Aracati, começa no ponto final da alínea anterior até o braço leste da ilha grande, sobe por ele até alcançar a extremidade norte da ilha dos veados no rio Jaguaribe, sobe por este até a foz do Córrego da Inveja, sobe este até alcançar o divisor de águas rumo ao sul até a nascente do riacho preá e deste ponto em linha reta para a foz do córrego Lagoa do Serrote, no riacho Emburanas, a oeste e ao norte com o município de Beberibe, começa no ponto referido no final da alínea anterior, desce pelo riacho Emburanas até a sua foz no rio Pirangi e desce por este até sua foz no oceano Atlântico.

 

Tabela 2. Regionalização

 

Regionalização

Região administrativa

Macrorregião de planejamento

Mesorregião

Microrregião

9

Litoral Leste/ Jaguaribe

Jaguaribe

Litoral de Aracati

 

Fonte: IBGE e IPECE

 

Tabela 3. Situação Geográfica

 

Situação Geográfica

Coordenadas geográficas

Localização

Municípios limítrofes

Latitude (S)

Longitude (WGr)

Norte

Sul

Leste

Oeste

4º 27’ 07”

37º 47’ 50”

Leste

oceano Atlântico, Beberibe

Aracati

Aracati, oceano Atlântico

Beberibe, Aracati

 

Fonte: IBGE e IPECE

 

Tabela 4. Medidas Territoriais

 

Medidas territoriais

Área

Altitude (m)

Distância em linha reta a capital (km)

Absoluta (km2)

Relativa (%)

280,18

0,19

22

111

 

Já como unidade administrativa municipal, criou através da Lei municipal nº 035/1993, os Distrito de Viçosa, Barra, Campestre, Guajiru e Maceió.

 

Tabela 5. Divisão Territorial

 

Divisão territorial

Códigos

Distritos

Ano de criação

23045905

Fortim

1992

23045910

Barra

1993

23045915

Campestre

1993

23045920

Guajiru

1993

23045935

Maceió

1993

23045930

Viçosa

1993

 

Fonte: IBGE e IPECE.

 

3.2. CARACTERÍSTICAS AMBIENTAIS

 

O município de Fortim tem características climáticas marcadas pelo clima semiárido quente com estação seca de verão e época chuvosa entre os meses de fevereiro a maio. Nos meses que vão de outubro a dezembro, pode-se observar um período seco com chuvas muito fracas, caracterizando assim a estação seca de verão. Com temperaturas pouco amenas, com média anual variando entre 26°C e 28°C.

 

Tabela 6. Aspectos Climáticos

 

Aspectos climáticos

Clima

Pluviosidade (mm)

Temperatura média (°C)

Período Chuvoso

Tropical Quente Semiárido

1.435,4

26° a 28°

Janeiro a maio

 

Fonte: FUNCEME e IPECE

 

Na região onde se encontra o município foram identificadas várias formações de solo caracterizado por se encontrar no estuário do rio Jaguaribe. São encontrados solos flúvicos (formados por materiais depositados durante a cheia dos rios Jaguaribe e Pirangi) somados aos que chegam nas encostas altas), solo quartzarênico (formados pela decomposição de areia trazida pelos rios ou pelo intemperismo dos depósitos sedimentares) e solos indiscriminados de mangue (solos pouco desenvolvidos, lamacentos e com coloração escura devido a presença de material orgânico distribuídos ao longo do estuário com influência das marés).

O município de Fortim é formado por vários tipos de rochas, com destaque para a Formação de Barreiras, evidenciado pelas falésias encontradas ao longo do litoral. Nas margens do rio Jaguaribe são encontrados depósitos aluviadores, constituídos por areias finas a grossas. Já nas áreas de praias e dunas, são encontrados depósitos litorâneos, constituídos por areias muito finas e médias.

O relevo da região é relativamente homogêneo, com baixa amplitude topográfica e aplainado. É composto por quatro unidades, apresentadas na tabela abaixo.

 

Tabela 07. Unidades De Relevo

 

Tabuleiros

Relevo de topo plano, com gradientes suaves. Há formação de solos espessos, com ocorrência esporádica de erosão superficial.

Planície Fluvial

Relevo plano, sujeito a inundações periódicas. Possui baixa suscetibilidade a erosão.

Planície Fluviomarinha

Composta por superfícies planas, resultante da combinação dos processos de acumulação de seguimentos dos rios e do mar. Possui influência de prolongadas inundações.

Campos de Dunas

Possui relevo ondulado e bem drenado. Podem ser móveis, sem vegetação, ou fixas, cobertas por vegetação pioneira.

 

Fortim está situado na bacia do Rio Jaguaribe e suas reservas de águas superficiais são formadas por rios que se tornam permanentes pela ação do homem (açudes), e que em sua maioria, possuem capacidade de armazenamento muito pequena. Em virtude dos períodos de seca, a oferta de água no interior do Estado torna-se escassa, dificultando o abastecimento para o consumo humano e para a irrigação de lavouras.

Na região também há a presença dos popularmente chamados “barreiros”, que são locais onde as águas subterrâneas ficam mais próximas à superfície e afloram, ou de maneira natural ou por escavações feitas por proprietários de terras locais, que utilizam a água para irrigação para plantações de caju ou coco.

O litoral fortinense caracteriza-se por um Complexo Vegetacional da Zona Litorânea, composto por um grupo heterogêneo de fitofisionomias: como a vegetação de pós-praia; dunas fixas, semifixas e móveis; várzeas de rios, lagoas, carnaubais e manguezais; manchas de vegetação savânica (cerrados costeiros) até matas estacionais; vegetação de tabuleiro e vegetação típica de Caatinga.

A vegetação de Tabuleiro Pré-litorâneo ocorre sobre as planícies arenosas e é formada por um complexo florístico, dada à coparticipação de elementos da vegetação vizinha como da caatinga, cerrado e matas semidecíduas. No entanto, boa parte dessa cobertura encontra-se em estágio secundário de regeneração, devido à intensa exploração irracional de madeira, além de indícios de incêndios criminosos.

 

Tabela 8. Componentes Ambientais

 

Componentes Ambientais

Relevo

Solos

Vegetação

Bacia hidrográfica

Tabuleiros Pré-Litorâneos e Planície Litorânea

Areias Quartzosas, Distóficas, Areias Quartzosas Marinhas, Solonchak, Solonetz Solodizado

Complexo Vegetacional da Zona Litorânea, Floresta Mista Dicotilo-Palmácea e Floresta Perenifólia Paludosa Marítima

Baixo Jaguaribe, Metropolitana

 

Fonte: FUNCEME e IPECE

 

3.2.1. Unidades de Conservação

 

As Unidades de Conservação são áreas e recursos ambientais com características naturais importantes e que precisam ser conservados. Algumas UCs, como as Áreas de Proteção Ambiental (APA) e Reservas Particulares do Patrimônio Nacional (RPPN), permitem o uso de seus recursos pelas populações tradicionais, bem como o desenvolvimento de algumas atividades econômicas, desde que seja de forma sustentável.

O município de Fortim possui uma Área de Preservação Permanente situada à margem do rio Jaguaribe, regulada e resguardada pela Lei Municipal nº 12.651/2012. Da mesma forma é importante citar a APA de Canoa Quebrada, no município de Aracati, regulamenta pela Lei Municipal de Aracati nº 40/1998 que visa regular a exploração e ocupação da região.Quando esta lei foi criada o município de Fortim fazia parte de Aracati e boa parte do município se situa ainda hoje nessa APA. Como mostra a tabela abaixo.

 

Tabela 9. APA de Canoa Quebrada

 

UCs

Área (ha)

Município

Decreto ou Lei de criação e/ou alteração

APA de Canoa Quebrada

6.340,75

Aracati/Fortim

LEI 40/1998 E 52/2001

 

3.3. CARACTERIZAÇÃO POPULACIONAL

 

Sabendo que o município de Fortim nasceu da resistência do nativo frente ao colonizador português e deste em relação aos outros colonizadores (holandeses, espanhóis, franceses etc), visualizava-se que, a vila seria elevada à categoria de Município anos mais tarde. O desejo e a necessidade de transformá-la em cidade se concretiza em 27 de março de 1992 quando foi elevado à categoria de Município, com uma população total de 9.875 habitantes. (Fonte: datasus.gov.br).

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população em 1996 era de 10.986 habitantes com 64,62 % residindo na área urbana e 35,38% na área rural, sendo 51,09% homens e 48,91% mulheres. Observa-se que a população de Fortim, entre 2000 e 2010, cresceu a uma taxa média anual de 2,08%, enquanto no Brasil foi de 1,17%, no mesmo período. Nesta década, a taxa de urbanização do município passou de 71,36% para 64,84%. Em 2010 viviam, no município, 14.817 pessoas, contando ainda com uma densidade demográfica de 53,53 hab/km².

 

Tabela 10. População Total por Gênero e Territorialidade

 

População Total por Gênero, Rural/Urbana - Fortim - CE

População

População (1991)

% do Total (1991)

População (2000)

% do Total (2000)

População (2010)

% do Total (2010)

População total

10.193

100,00

12.066

100,00

14.817

100,00

Homens

5.146

50,49

6.098

50,54

7.456

50,32

Mulheres

5.047

49,51

5.968

49,46

7.361

49,68

Urbana

2.525

24,77

8.610

71,36

9.608

64,84

Rural

7.668

75,23

3.456

28,64

5.209

35,16

 

Fonte: PNUD, Ipea e FJP / atlasbrasil.org.br/2013 / IBGE

 

Entre 2000 e 2010, a razão de dependência (*) no município passou de 68,14% para 51,09% e a taxa de envelhecimento (**), de 6,12% para 7,90%. Em 1991, esses dois indicadores eram, respectivamente, 85,34% e 5,44%. Já na UF, a razão de dependência passou de 65,43% em 1991, para 54,94% em 2000 e 45,92% em 2010; enquanto a taxa de envelhecimento passou de 4,83%, para 5,83% e para 7,36%, respectivamente.

 

Tabela 11. Estrutura Etária da População

 

Estrutura Etária da População

Estrutura Etária

População (1991)

% do Total (1991)

População (2000)

% do Total (2000)

População (2010)

% do Total (2010)

Menos de 15 anos

4.139

40,61

4.152

34,41

3.840

25,92

15 a 64 anos

5.499

53,95

7.176

59,47

9.807

66,19

65 anos ou mais

555

5,44

738

6,12

1.170

7,90

Razão de dependência

85,34

-

68,14

-

51,09

-

Índice de envelhecimento

5,44

-

6,12

-

7,90

-

 

Fonte: PNUD, Ipea e FJP / atlasbrasil.org.br/2013

 

De 1991 a 2010, o IDHM do município passou de 0,276, em 1991, para 0,624, em 2010, enquanto o IDHM da Unidade Federativa (UF) passou de 0,493 para 0,727. Isso implica em uma taxa de crescimento de 126,09% para o município e 47% para a UF; e em uma taxa de redução do hiato de desenvolvimento humano de 51,93% para o município e 53,85% para a UF. Fortim ocupa a 3607ª posição entre os 5.565 municípios brasileiros segundo o IDHM.

 

Tabela 12. Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) e seus componentes

 

Índice de Desenvolvimento Humano Municipal e seus componentes

IDHM e componentes

1991

2000

2010

IDHM Educação

0,093

0,326

0,588

% de 18 anos ou mais com ensino fundamental completo

4,12

17,80

40,76

% de 5 a 6 anos frequentando a escola

42,05

95,99

100,00

% de 11 a 13 anos frequentando os anos finais do ensino fundamental

9,81

56,86

87,13

% de 15 a 17 anos com ensino fundamental completo

2,31

13,06

53,50

% de 18 a 20 anos com ensino médio completo

2,12

10,47

41,89

IDHM Longevidade

0,548

0,650

0,734

Esperança de vida ao nascer (em anos)

57,89

64,00

69,06

IDHM Renda

0,414

0,523

0,562

Renda per capita (em R$)

105,32

207,52

264,14

 

Fonte: PNUD, Ipea e FJP / atlasbrasil.org.br/2013

A mortalidade infantil no município passou de 55,6 por mil nascidos vivos em 2000 para 29,4 por mil nascidos vivos em 2010. Em 1991, a taxa era de 80,4. Já na UF, a taxa era de 19,3 em 2010, de 41,4 em 2000 e 63,1 em 1991. Entre 2000 e 2010, a taxade mortalidade infantil no país caiu de 30,6 por mil nascidos vivos para 16,7 por mil nascidos vivos. Em 1991, essa taxa era de 44,7 por mil nascidos vivos.

 

Tabela 13. Longevidade, Mortalidade e Fecundidade

 

Longevidade, Mortalidade e Fecundidade - Fortim - CE

 

1991

2000

2010

Esperança de vida ao nascer (em anos)

57,9

64,0

69,1

Mortalidade até 1 ano de idade (por mil nascidos vivos)

80,4

55,6

29,4

Mortalidade até 5 anos de idade (por mil nascidos vivos)

104,3

71,1

31,6

Taxa de fecundidade total (filhos por mulher)

3,7

2,5

1,9

 

Fonte: PNUD, Ipea e FJP / atlasbrasil.org.br/2013

 

A esperança de vida ao nascer é o indicador utilizado para compor a dimensão Longevidade do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). No município, a esperança de vida ao nascer cresceu de 5,1 anos na última década, passando de 64,0 anos em 2000, para 69,1 anos em 2010. Em 1991, era de 57,9 anos. No Brasil, a esperança de vida ao nascer é de 73,9 anos em 2010, de 68,6 anos em 2000, e de 64,7 anos em 1991.

 

(*) O que é razão de dependência? Percentual da população de menos de 15 anos e da população de 65 anos e mais (população dependente) em relação à população de 15 a 64 anos (população potencialmente ativa).

(**) O que é taxa de envelhecimento? Razão entre a população de 65 anos ou mais de idade em relação à população total.

Fonte: IBGE, atlasbrasil.org.br/2013

 

3.4. ASPECTOS SÓCIOECONOMICOS

 

A economia do município está concentrada na administração pública e na prestação de serviços, pois estas são as áreas de maior empregabilidade no município conforme dados do IPECE.

 

Tabela 14. Números de empregos formais 2013

 

Discriminação

Número de Empregos Formais

Município

Total

Masculino

Feminino

Total de atividades

1.150

497

653

Extrativa Mineral

1

1

-

Indústria De Transformação

6

4

2

Serviços Industriais de Utilidade Pública

-

-

-

Construção civil

12

11

1

Comércio

146

88

58

Serviços

70

40

30

Administração Pública

879

318

561

Agropecuária

36

35

1

 

Tabela 15. Índice de Desenvolvimento

 

Índice de Desenvolvimento Humano Municipal

Índices

Valor

Posição no ranking

Índice de Desenvolvimento Municipal (IDM) - 2010

20,64

97

Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) - 2010

0,624

62

 

Fonte: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Fonte: Ministério do Trabalho – RAIS

 

· Indústria

Tabela 16. Empresas industriais ativas

 

Discriminação

Empresas industriais ativas

 

Munícipio

%

Total

41

100,00

Extrativa mineral

1

2,44

Construção civil

3

7,32

Utilidade pública

5

12,20

Transformação

32

78,05

Fonte: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

 

· Comércio

Tabela 17. Estabelecimentos comerciais – 2013

 

Discriminação

Estabelecimentos comerciais

Município

%

Total

231

100,00

Atacadista

1

0,43

Varejista

229

99,13

Reparação (1)

1

0,43

 

Fonte: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

(1) De veículos de objetos pessoais e de uso doméstico

Fonte do Plano Municipal de Educação de Fortim - 2015

 

4. OBJETIVOS/ METAS/ RESULTADOS ESPERADOS DAS ESTRATÉGIAS POR AÇÕES FINALÍSTICAS:

 

1º Ação Finalística: CRIANÇAS COM SAÚDE

 

 

OBJETIVOS

 

AÇÕES

 

TERRITORIALIZAÇÃO

SITUAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO

 

PERIODICIDADE DA AÇÃO

 

META

 

SETOR RESPONSÁVEL

 

INDICADORES DE RESULTADOS

 

FONTES DE VERIFICAÇÃO

 

TEMPO ESTIMADO PARA O ALCANCE DA META

 

Urb

 

Rur

 

Grupos Específicos (Citar)

Em execução

 

A ser implantada

( 01 )

( 02 )

Implementar ações de assistência para redução de mortalidade materna e neonatal.

 

Captação precoce das gestantes

 

X

X

Gestantes

01

2014 2015 e 2016

95%

UNIDADES BASICAS DE SAÚDE

94,67%

DAB- SIAB

6 MESES

Aleitamento exclusivo

 

X

X

Crianças de 0 a 3 meses e 29 dias

01

2014 2015 e 2016

70%

UNIDADES BASICAS DE SAÚDE

68,89

DAB- SIAB

6 MESES

Vacinação em Dia

 

X

X

Crianças de 0 a 5 anos

01

2014 2015 e 2016

95%

UNIDADES BASICAS DE SAÚDE

93,50%

DAB- SIAB

12 MESES

Crianças Pesadas para controle da desnutrição

 

X

X

Crianças de 0 a 23 meses e 29 dias

01

2014 2015 e 2016

90%

Agentes de Saúde

86,18%

DAB- SIAB

12 MESES

Controle da Obesidade

 

X

X

Crianças de 6 meses a 6 anos

02

2016

60%

Equipe do NASF

_____

 

DAB- SIAB

12 meses

 

2º Ação Finalística: EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

OBJETIVOS

 

AÇÕES

 

TERRITORIALIZAÇÃO

SITUAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO

 

PERIODICIDADE DA AÇÃO

 

META

 

SETOR RESPONSÁVEL

 

INDICADORES DE RESULTADOS

 

FONTES DE VERIFICAÇÃO

 

TEMPO ESTIMADO PARA O ALCANCE DA META

 

Urb.

 

Rur.

 

Grupos Específicos (Citar)

Em execução

 

A ser implantada

( 01 )

( 02 )

Universalizar até 2016 a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o final da vigência deste PMPI.

Ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos.

X

X

todos

01

Anual

Atender 25% das crianças de 0 a 3 anos em tempo integral.

Secretaria da Educação

Percentual de crianças matriculadas.

Censo Escolar e Secretaria Municipal da Educação

Até o final da vigência deste plano.

Promover a formação inicial e continuada de profissionais da Educação Infantil,

incluindo a rede conveniada, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais,

nomeados ou contratados, com formação superior.

X

X

todos

01

anual

Até 2016, 75% dos professores da educação infantil com formação de nível superior em

Pedagogia e 100% ao final da vigência do Plano Municipal pela Primeira Infância de

Fortim.

Secretaria da Educação

Percentual de professores da educação infantil com nível superior

em Pedagogia

Secretaria da Educação

Até 2016 e ao final da vigência do Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim.

Cumprir as leis de inclusão de alunos com deficiência (direitos especiais), garantindo

a formação para os professores que trabalham com inclusão, na turma, de crianças com

deficiência (direitos especiais).

X

X

todos

01

Semestral

Garantir a matrícula de 100% das crianças com deficiência (direitos especiais). Garantir atendimento especializado para 100% das crianças com deficiência

- Criação de equipes multidisciplinares em número proporcional a quantidade de matrículas para acompanhar as crianças com deficiência (direitos especiais).

Secretaria da Educação

Percentual de crianças com deficiência de matrículas, e Percentual de

Crianças em atendimento educacional especializado

Secretaria da Educação escolas Municipais

Até o final da vigência deste plano.

 

Implantação de parques em 100% das instituições de Educação Infantil.

 

X

X

todos

02

Anual

2017

Secretaria de Educação

-Nº(02) unidade de educação infantil com parque implantado/

-Nº(04) unidades de educação infantil com parques a serem implantados.

Departamento do Programa de Alfabetização na Idade Certa - PAIC

Ate 2017

 

3ª Ação Finalística: A FAMÍLIA E A COMUNIDADE DA CRIANÇA

Objetivo/meta: Garantir a segurança no convívio familiar e comunitário.

 

 

OBJETIVOS

 

METAS

 

AÇÕES

 

TERRITORIALIZAÇÃO/

GRUPOS ESPECÍFICOS.

 

SITUAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO

 

PERIODICIDADE DA AÇÃO

(mensal, semestral, anual,

Exemplo: Semana do bebe que é anual)

 

META

 

SETOR

/secretaria RESPONSÁVEL

 

INDICADOR

DE

RESULTADO

 

(Ver no manual amarelo os indicadores)

 

FONTES DE VERIFICAÇÃO

 

(Ver no manual amarelo as fontes)

TEMPO ESTIMADO PARA O ALCANCE DA META

(Ano em que a meta deve ter sido alcançada)

 

Urb.

 

Rur.

Grupos Específicos

(Exemplo: quilombola, indígena, pessoas

Com deficiência.)

Em

Execução.

A ser

implantada

( 01 )

( 02 )

Realizar busca ativa das famílias em situação de vulnerabilidade para a

construção, com elas, de práticas

sociais que lhe deem maior e melhor

possibilidade de melhorar a sua

qualidade de vida e com isso de suas

crianças.

Criar um espaço articulado de discussão

entre as várias políticas setoriais

(educação, saúde, assistência social e

esporte e lazer) para melhor atender as

famílias e suas crianças.

 

X

 

 

Todos

 

X

 

bimestral

Que todos estejam trabalhando na intersetorialidade para melhor atender as crianças e as famílias.

SMAS

CRAS

Número de núcleos de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de 0 a6 anos.

Plano Plurianual da SMAS.

 

2016

Estruturar e capacitar os profissionais

dos CRAS e dos Conselhos Tutelares

para a valorização da unidade familiar

como lócus próprio de produção

de identidade social e com isso o

fortalecimento de vínculos familiares e

comunitários das crianças atendidas.

X

 

Todos

01

 

anual

Que todos os profissionais que atendem as crianças e as famílias estejam capacitados para melhor atendê-los.

SMAS

CRAS

Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Plano Plurianual da SMAS

2016

Garantir que todas as ações e locais

de atendimento (CRAS, Escolas,

creches...) possuam acessibilidade

para as crianças com deficiência.

X

 

Todos

01

 

anual

Espaços que não possuem acessibilidade adequada para as crianças com deficiência.

SMAS

CRAS

Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Plano Plurianual da SMAS

2017

Propiciar formação continuada em

relação às crianças com deficiência,

transtornos globais do desenvolvimento

e altas habilidades ou superdotação na

rede de atendimento.

X

X

Todos

02

 

semestral

Profissionais que não possuem capacitação na área solicitada.

 

 

Plano Plurianual da SMAS

2016

 

4º Ação Finalística: ASSISTÊNCIA SOCIAL A CRIANÇAS E SUAS FAMÍLIAS

 

 

OBJETIVOS

 

AÇÕES

 

TERRITORIALIZAÇÃO

SITUAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO

 

PERIODICIDADE DA AÇÃO

 

META

 

SETOR RESPONSÁVEL

 

INDICADORES DE RESULTADOS

 

FONTES DE VERIFICAÇÃO

 

TEMPO ESTIMADO PARA O ALCANCE DA META

 

Urb.

 

Rur.

 

Grupos Específicos (Citar)

Em execução

 

A ser implantada

( 01 )

( 02 )

Capacitar conselheiros tutelares e Conselheiros de Direito e Garantir um melhor acompanhamento profissional e que a criança nascida seja bem acolhida no ambiente familiar.

Capacitação com formação continuada para os Conselhos tutelares de Direito e Técnicos de Referência do CRAS

 

x

x

Todos

02

Semestral

Capacitar todos os Conselheiros Tutelares e Conselheiros de Direitos e Técnicos de Referência do CRAS

 

Secretaria de Assistência Social

Números de ações de prevenção contra todos os tipos de violência relacionadas a primeira infância através do Conselho Tutelar.

Plano Plurianual da SMAS

Até 2016

Orientação sobre saúde, dinâmicas em grupo de roda de conversas, palestras e oficinas.

X

X

Todos

01

Trimestral

Atender um maior número de gestantes proporcionando para elas o acompanhamento psicossocial

SMAS e CRAS

Número de grupos de gestantes acompanhadas pelo PAIF

Plano Plurianual da Assistência Social

Ate 2017

 

5º Ação Finalística: DO DIREITO DE BRINCAR AO BRINQUEDO DE TODAS AS CRIANÇAS

 

 

OBJETIVOS

 

AÇÕES

 

TERRITORIALIZAÇÃO

SITUAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO

 

PERIODICIDADE DA AÇÃO

 

META

 

SETOR RESPONSÁVEL

 

INDICADORES DE RESULTADOS

 

FONTES DE VERIFICAÇÃO

 

TEMPO ESTIMADO PARA O ALCANCE DA META

 

Urb.

 

Rur.

 

Grupos Específicos (Citar)

Em execução

 

A ser implantada

( 01 )

( 02 )

Incluir no Plano Diretor de Fortim a previsão de espaços públicos que atendam às necessidades e características físicas, sociais e de aprendizagem das crianças de até seis anos de idade (praças, brinquedotecas, parques de diversão, postos de saúde e de assistência, instituições de educação infantil, áreas de lazer coletivo etc.).

Implementar atividades em praças e outros locais públicos na semana mundial do brincar.

X

X

Todos

02

anual

100%

Secretaria de Educação e Secretaria da Assistência Social

Atividades realizadas nos espaços públicos

SME

SMAS

Ate ate o final da vingencia deste plano.

Promover cursos e oficinas de aperfeiçoamento sobre as questões da sustentabilidade, para os profissionais da educação infantil e de outros agentes que atuam com crianças pequenas.

 

X

X

Todos

02

Semestral

Atingir todos os envolvidos com a primeira infância

Secretaria de Educação e Secretaria do Meio Ambiente

Quantitativo de profissionais que não participam de aperfeiçoamento nesta área.

SME

Secretaria de Meio Ambiente

Ate 2017

Ampliar os espaços para crianças da primeira infância nas praças existentes, com parquinhos e brinquedos adequados à idade das mesmas.

 

X

X

Todos

02

anual

Atingir 100%

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Insuficiência de equipamentos nos espaços públicos.

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Ate o final de vigência deste plano.

 

6º Ação Finalística: A CRIANÇA E O ESPAÇO – A CIDADE E O MEIO AMBIENTE

 

 

OBJETIVOS

 

AÇÕES

 

TERRITORIALIZAÇÃO

SITUAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO

 

PERIODICIDADE DA AÇÃO

 

META

 

SETOR RESPONSÁVEL

 

INDICADORES DE RESULTADOS

 

FONTES DE VERIFICAÇÃO

 

TEMPO ESTIMADO PARA O ALCANCE DA META

 

Urb.

 

Rur.

 

Grupos Específicos (Citar)

Em execução

 

A ser implantada

( 01 )

( 02 )

Criar ambientes favoráveis, por meio da mudança dos modos de vida, de trabalho e de lazer, assim como a proteção do meio-ambiente e conservação dos recursos naturais, contribuindo para um significativo impacto sobre a saúde da população.

Ampliar os espaços para crianças da primeira infância nas praças existentes, com parquinhos e brinquedos adequados à idade das mesmas.

 

X

X

Todos

01

Semestral

Atingir todas as localidades do município.

-Secretaria do Meio Ambiente

-Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Quantitativo insuficiente de espaços para nossas crianças

Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

2017

 

7º Ação Finalística: ENFRENTANDO AS VIOLÊNCIAS CONTRA AS CRIANÇAS

 

 

OBJETIVOS

 

AÇÕES

 

TERRITORIALIZAÇÃO

SITUAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO

 

PERIODICIDADE DA AÇÃO

 

META

 

SETOR RESPONSÁVEL

 

INDICADORES DE RESULTADOS

 

FONTES DE VERIFICAÇÃO

 

TEMPO ESTIMADO PARA O ALCANCE DA META

 

Urb.

 

Rur.

 

Grupos Específicos (Citar)

Em execução

 

A ser implantada

( 01 )

( 02 )

Fortalecer e criar redes locais de atenção às crianças e suas famílias com o objetivo de garantir:

-Proteção à criança, colocando- a salvo de todas as formas de violência;

-Qualidade no atendimento das crianças vítimas; -Atendimento, acompanhamento e tratamento adequado aos autores de violência doméstica;

-Notificação e monitoramento dos casos de violência

Qualificar o fluxo e o monitoramento de atendimento/acompanhamento da criança no SGD (Sistema de Garantia de Direito), através de um banco de dados específico e/ou alimentação dos dados do Sipia.

X

X

Todos

X

 

Mensal

Todo o SGD municipal monitorando o banco de dados específicos.

SMAS

CMDCA

Conselho Tutelar

Banco de dados SIPIA

SMAS

Conselho Tutelar

2016

Atualização permanente dos profissionais da educação, saúde e assistência social, membros dos conselhos tutelares, delegacias e demais atores do SGD para prevenir, identificar, tratar e encaminhar os casos de violência contra crianças.

X

 

Todos

01

 

Trimestral

Trabalhar em rede municipal identificando e enacminhando os casos de violencia contra criança

SME

SMAS

SMS

Banco de dados do SIPIA

SMAS

Conselho Tutelar

2016

Promover campanhas municipais de sensibilização para prevenção e enfretamento à violência, nas diferentes formas, em alinhamento com as campanhas nacionais.

X

X

Todos

01

 

Anual

Sensibilizar a população e o poder público do seu papel de cidadão

Protegendo nossas crianças de qualquer tipo de negligencia.

SMAS

SME

SMS

Campanhas educativas anteriores

SMAS

Ate 2019

Criar um banco de dados municipal, alimentado pelos conselhos tutelares, sobre as notificações de violências.

X

X

Todos

 

02

Mensal

Inserir no bancos todos os casos registrados pelo Conselho Tutelar que atenda crianças até 06 anos de idade.

SMAS

CMDCA

Conselho Tutelar

Registro nacional

Conselho Tutelar

Ate 2017

 

8º Ação Finalística: ASSEGURANDO O DOCUMENTO DE CIDADANIA A TODAS AS CRIANÇAS

 

Para o preenchimento do eixo ASSEGURANDO O DOCUMENTO DE CIDADANIA A TODAS AS CRIANÇAS devem ser observados os indicadores constantes na tabela 1.1.4 do instrumento de diagnóstico.

 

 

OBJETIVOS

 

AÇÕES

 

TERRITORIALIZAÇÃO

SITUAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO

 

PERIODICIDADE DA AÇÃO

 

META

 

SETOR RESPONSÁVEL

 

INDICADORES DE RESULTADOS

 

FONTES DE VERIFICAÇÃO

 

TEMPO ESTIMADO PARA O ALCANCE DA META

 

Urb.

 

Rur.

 

Grupos Específicos (Citar)

Em execução

 

A ser implantada

( 01 )

( 02 )

Garantir que todas as crianças do município tenham certidão de nascimento.

Inserir orientações aos pais sobre o registro civil nos materiais informativos das secretarias de saúde, nas campanhas de vacinação, nas visitas domiciliares, bem como nos informativos das demais secretarias: educação, assistência social, cultura, esporte e lazer.

 

X

X

Todos

01

anual

Garantir que todas as crianças do município tenham certidão de nascimento.

Secretaria Municipal Assistência Social - SMAS

Centro de Referência da Assistência Social-CRAS

Secretaria Municipal de Saúde-SMS

Acompanhamento durante toda a gravidez.

Plano Plurianual da SMAS

Até o final da vigência deste plano

Promover campanhas permanentes informativas e de sensibilização social, através de rádios, alto-falantes, jornais institucionais, faixas, folhetos e outros meios.

 

X

X

Todos

02

Trimestral

Desenvolver ações transformadoras sobre valores e ética.

SMAS e CRAS

Acompanhamento durante toda a gravidez.

Plano Plurianual da SMAS

Até o final da vigência deste plano

 

9º Ação Finalística: EVITANDO ACIDENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA

 

 

OBJETIVOS

 

AÇÕES

 

TERRITORIALIZAÇÃO

SITUAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO

 

PERIODICIDADE DA AÇÃO

 

META

 

SETOR RESPONSÁVEL

 

INDICADORES DE RESULTADOS

 

FONTES DE VERIFICAÇÃO

 

TEMPO ESTIMADO PARA O ALCANCE DA META

 

Urb.

 

Rur.

 

Grupos Específicos (Citar)

Em execução

 

A ser implantada

( 01 )

( 02 )

??????????

Criar um Programa Municipal de Prevenção de Acidentes na Primeira Infância.

 

X

X

Todos

02

Anual

Atingir todas as crianças do município no seu âmbito familiar e escolar

SMAS

SME

SMS

Vulnerabilidade nos espaços de vivencia da criança.

SMAS

SME

SMS

2017

Realizar campanhas educativas, informativas e de comunicação à população, abordando a importância da prevenção de acidentes para uma infância saudável

 

X

X

todos

02

 

Sensibilizar toda a população fortinense no tocante aos cuidados com a primeira infância.

SMAS

SME

SMS

Vulnerabilidade nos espaços de vivencia da criança.

SMAS

SME

SMS

Ate 2019

 

5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

No Plano Municipal pela Primeira Infância, é recomendado que a avaliação tenha em vista funções, que se tornam pertinentes. Uma função prática imediata: fornecer dados para a correção, ajustes e tomada de decisões ao longo do processo. Ela colhe dados de processo em vista dos objetivos e metas finais. Para esta função, ela funciona articuladamente com o Acompanhamento e Controle. Que será monitorado pela Comissão Municipal pela Primeira Infância para que seja acompanhada as ações que foram estabelecidas neste documento. O monitoramento será realizado a cada semestre no ano vigente.


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:8135BDD1