ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 556/2025

LEI MUNICIPAL Nº 556/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE MOTORISTA CATEGORIA “D” DO MUNICÍPIO DE POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída gratificação de 21% (vinte e um por cento) sobre o vencimento básico dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Motorista – Categoria “D”, admitidos por meio do concurso público regido pelo edital nº 001/2015, em virtude da exigência de maior qualificação constante do referido certame.

Art. 2º A gratificação prevista no artigo anterior será incorporada ao vencimento base e será devida exclusivamente aos servidores investidos no cargo com base no referido edital, enquanto no efetivo exercício das funções do cargo.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reenquadramento funcional e remuneratório dos motoristas da categoria “D” admitidos por concursos anteriores ao de 2015, desde que:

I – Exerçam atribuições idênticas ou compatíveis com as exigidas no edital de 2015;

II – Possuam a habilitação legal exigida para a categoria "D";

III – Atendam aos critérios objetivos definidos em regulamento próprio ou ato administrativo complementar do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º O reenquadramento não implicará em promoção funcional automática, mas apenas a adequação remuneratória em observância aos princípios da isonomia, eficiência e valorização do servidor público.

§ 2º A aplicação desta norma se subordinará à disponibilidade orçamentária e ao respeito aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação oficial.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 09 dias do mês de maio de 2025

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:8151E848