ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 547/2015, DE 07 DE ABRIL DE 2015
Institui o piso vencimental para os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta lei institui o piso vencimental para os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias.
Art. 2º. Fica estabelecido o valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) como piso vencimental a ser pago aos agentes comunitários de saúde e de endemias, vinculados, efetivamente, ao Município de Fortim.
Parágrafo único. Farão jus ao piso vencimental de que trata o caput deste artigo os agentes comunitários de saúde e de endemias, submetidos à carga horária prevista em lei, com dedicação integral às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em favor das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.
Art. 3º. O reajuste do piso vencimental de que trata o art. 2º desta lei será reajustado de conformidade com o índice estabelecido por norma federal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, admitida a assistência financeira da União prevista no art. 9º - C, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de abril de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:8154B061