ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.378, DE 08 DE AGOSTO DE 2014

Autoria: Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao vigente orçamento crédito adicional e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento um crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado à cobertura de despesas, conforme especificações abaixo:

 

Programa

Programa

Elemento de gasto

Valor em R$

CREDITO ESPECIAL

0801.10.122.0016.2.025

3.3.90.32.00

30.000,00

CRÉDITO ESPECIAL

1301.13.392.0059.2.062

3.3.90.41.00

15.000,00

TOTAL

 

 

45.000,00

FONTE DE RECURSO (ANULAÇÃO PARCIAL)

0801.10301.0016.2027

3.3.90.30.01

45.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para fazer face a cobertura das despesas decorrentes desta lei correrão à conta da Anulação Parcial de dotações orçamentárias do vigente orçamento, conforme previsto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, especificadas no artigo 1º desta lei.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de agosto de 2014.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:81590D04