ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 605, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, os imóveis que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica declarado de Interesse Social, para fins de desapropriação, o terreno localizado na Avenida Vale Albino, s/n – Pratiús II, de propriedade do Sr. Francisco Pereira Lima.
Parágrafo Único: O terreno que trata o caput tem as seguintes medições: AO NORTE, em dois seguimentos o primeiro medindo 15,20M (quinze metros e vinte centímetros) e limitando-se com as terras pertencentes a PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA – PSF PRATIUS 2 e o segundo segmento medido 13,80 (treze metros e oitenta centímetros) e extremando com terras pertencentes ao senhor ARLINDO AZEVEDO BANDEIRA. AO SUL medindo 39,0m (trinta nove metros) e limitando–se com a terras pertencentes a Senhor JOSE EDSON NASCIMENTO SILVA E VANUSA LIMA SANTOS. AO LESTE (fundo) medindo 52,00m (cinquenta e dois metros) e limitando-se com a terras pertencentes a SENHORA MARIA ARIANE SILVA. AO OESTE em dois segmentos o primeiro medindo 9,0m (nove metros) e limitando-se com a terras pertencentes ao SENHOR ARLINDO AZEVEDO BANDEIRA e o segundo segmento medindo 43,0 (quarenta e três metros) e extremando com terras pertencentes ao senhor VALDECIR JOSE DE SOUZA, fechando assim a poligonal e perfazendo uma área total de 1.349,20m².
Art. 2º. Fica declarado de Interesse Social, para fins de desapropriação, o terreno localizado na Avenida Vale Albino, s/n – Pratiús II, de propriedade do Sr. Arlindo Azevedo Bandeira.
Parágrafo Único: O terreno que trata o caput tem as seguintes medições: AO NORTE, medindo 13,80M (treze metros e oitenta centímetros) e limitando-se com as terras pertencentes ao vendedor o senhor ARLINDO AZEVEDO BANDEIRA. AO SUL medindo 13,80M (treze metros e oitenta centímetros) e limitando–se com a terras pertencentes a Senhor FRANCISCO PEREIRA LIMA. AO LESTE, medindo 9,0m (nove metros) e limitando-se com a terras pertencentes ao SENHOR FRANCISCO PEREIRA LIMA. AO OESTE medindo 9,0m (nove metros) e limitando-se com a terras pertencentes ao SENHOR VALDECIR JOSE DE SOUZA, fechando assim a poligonal e perfazendo uma área total de 124,20m².
Art. 3º. Os imóveis de que trata esta Lei, uma vez desapropriados, destinar-se-ão à construção de uma areninha.
Art. 4º. As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei Orçamentária Anual, em rubrica própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 25 de agosto de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:815A6EA6