ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 666/2023 DE 02 DE MAIO DE 2023
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo, de acordo com a disponibilidade financeira, disponibilizar recursos, no âmbito da Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude do Município de Madalena, para realizara distribuição de Premiações/Brindes, de natureza permanente, nas principais Festividades Municipais, por meio da criação de uma Comissão Organizadora que ficará responsável pelos trâmites administrativos e legais.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora prestará contas, junto ao controle interno municipal, das premiações/brindes, indicando o nome dos ganhadores, e comprovando o respectivo recebimento/entrega, no prazo de até 30 (trinta) dias após o final do evento.
Art. 2º A Comissão Organizadora será Presidida pelo (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social e/ou Secretário (a) de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude, que terá as seguintes atribuições:
I - elaborar, alterar e executar o plano de operações;
II - adquirir e conservar os bens destinados ao evento;
III - gerir os recursos que serão utilizados para aquisição da Premiação/Brindes.
IV - assumir obrigações em decorrência da execução do plano.
Art. 3º Os Prêmios/Brindes serão comprados mediante procedimento administrativo licitatório realizado pela Secretaria de Assistência Social e/ou Secretario (a) de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude.
Parágrafo único. Os Prêmios/Brindes serão distribuídos para os participantes que estiverem presentes no Evento em Comemoração, sob a responsabilidade e fiscalização da Comissão Organizadora.
Art. 4º Os recursos para atender as despesas decorrentes das premiações de que trata esta lei correrão de acordo com a disponibilidade financeira do município.
Art. 5º A critério do Poder Público Municipal e respeitando previsão orçamentária e financeira, o recurso destinado será oriundo do tesouro municipal, com dotação específica a ser criada com a finalidade de atender as Festividades realizadas na data que ocorrerá, conforme data e local a serem definidos pela Secretaria de Assistência Social e/ou Secretario (a) de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude do município de Madalena.
Art. 6º Caberá a Comissão Organizadora a definição dos Prêmios/Brindes a serem comprados pela Secretaria de Assistência Social e/ou Secretario (a) de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude, observados os procedimentos administrativos, garantindo sempre a lisura do Procedimento.
Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada via decreto.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena/CE, em 02 de maio de 2023.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica Municipal de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de Madalena, a LEI Nº 666/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR RECURSO FINANCEIRO PARA PROMOVER DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIAÇÕES/BRINDES DE NATUREZA PERMANENTE NAS PRINCIPAIS FESTIVIDADES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE MADALENA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE, DO MUNICÍPIO DE MADALENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 02 de maio de 2023.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:8163F113