ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 0125, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

PORTARIA Nº 0125, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

 

Autoriza cessão de servidora para ter exercício em outra entidade, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, mormente aquela do art. 89, inciso II, alínea a, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que a servidora poderá ser cedida para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos demais municípios, nos termos do art. 115, caput, da Lei Municipal nº 1.205, de 17 de março de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no Termo de Convênio de Cooperação Técnica CV nº 04/2025, firmado entre esta municipalidade e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora ANDRÉIA VIVIANE TIMÓTEO DE MORAIS LEITE, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Acopiara, lotada na Procuradoria Geral do Município, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇO, matrícula nº 00643655, servidora cedida para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para exercer as funções no Fórum local.

Art. 2º A cessão teve seu início na data de 18 de janeiro de 2025 e será até o dia 31 de dezembro de 2028 e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Acopiara/CE.

Art. 3º Esta Portaria será publicada por afixação e arquivada no Gabinete do Prefeito na data acima.

 

CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 27 de março de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal de Acopiara-CE 


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:8167D013