ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.012/2019

LEI MUNICIPAL Nº­1.012/2019

 

Jaguaretama/CE, 12 de fevereiro de 2019.

 

Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Jaguaretama, o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de Jaguaretama ora fixado, segue as diretrizes contidas na Lei Federal Nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal Nº 13.708/2018.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme Artigo 9° - A da Lei Federal n° 11.350/2006, alterado pela Lei Federal Nº 13.708/2018, nas seguintes proporções:

I – R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 01 de janeiro de 2019;

II – R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 01 de janeiro de 2020;

III – R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 01 de janeiro de 2021;

 

Art. 3º - O pagamento do piso salarial somente será devido quando o Ministério da Saúde realizar o repasse ao Fundo Municipal de Saúde, ficando o município desobrigado de tal obrigação, enquanto não se efetivar o repasse dos recursos por parte do Governo Federal.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 5º - Esta Lei passará a vigorar na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2019; 153º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
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