ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 017/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.

EMENTA: Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 016/2025, de 12 de maio de 2025, para incluir novos serviços beneficiados com a alíquota reduzida do ISSQN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 016/2025, de 12 de maio de 2025, passa a vigorar acrescido dos seguintes serviços:

 

 

CÓDIGOS E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS:

18.13-0-01

• Impressão de material para uso publicitário

17.31-1-00

• Fabricação de embalagens de papel

18.11-3-01

• Impressão de jornais

18.11-3-02

• Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas

18.13-0-99

• Impressão de material para outros usos

58.11-5-00

• Edição de livros

58.13-1-00

• Edição de revistas

58.19-1-00

• Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos

58.29-8-00

• Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos

68.10-2-02

• Aluguel de imóveis próprios

82.99-7-99

• Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

 

Art. 2º Os serviços incluídos no artigo anterior farão jus à alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 016/2025.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 07 DE JULHO DE 2025.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:816E3916